Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
para exarar esta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da
Lei 9.099/95). Isento de custas e honorários nos termos da lei..
DECISÃO: “Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe negar
provimento, nos termos desta súmula de julgamento que serve
como acórdão.”.
Processo: 0611713-79.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado
Cível, 16ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente: Banco Bmg S/A Advogada: Nahir Nazareth
Rocha Rendeiro (OAB: 4032/AM) Advogada: Hendrya Karnopp
Albuquerque (OAB: 4018/AM) Recorrido: Oseias Soares da Silva
Advogado: Margide Amaro de Souza (OAB: 10380/AM) Advogado:
Marcelo Oliveira Lopes (OAB: 6083/AM)
Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo
Não informado
EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA
– CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
– DIREITO DO CONSUMIDOR – VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR - DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO
INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA
RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA,
CLARA E ADEQUADA - NÃO OBSERVAÇÃO - INVALIDADE
DO CONTRATO - PRÁTICA ABUSIVA – VENDA CASADA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CARACTERIZAÇÃO
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DO
CONTRATO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA..
DECISÃO: “Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma
Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
interposto.”.
Processo: 0611855-35.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado
Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Luciano Mauro
Nascimento Albuquerque (OAB: 4732/AM) Advogada: Hendrya
Karnopp Albuquerque (OAB: 4018/AM) Advogado: Luiz Alberto de
Aguiar Albuquerque (OAB: 876/AM) Recorrido: Raimundo Souza
Moreira Advogado: Gamal Swami de Abreu (OAB: 9106/AM)
Relator: Roberto Hermidas de Aragão Filho. Revisor: Revisor
do processo Não informado
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA AFETA AO
ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS
AUTOS 0000199-73.2018. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. PRIMEIRA TESE: “São inválidos os
contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova
inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e
adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no
instrumento contratual.” SEGUNDA TESE: “ O uso do cartão de
crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano
moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento
do dever de informação no ato de contratação, estando a sua
legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato”
TERCEIRA TESE: “Em regra, é cabível a restituição simples, a
cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos
contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito
é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que
deve ser apreciada a luz do caso concreto.” CASO CONCRETO:
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
INVALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO
SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO
DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM
FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO
Manaus, Ano XII - Edição 2639
507
A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados
e discutidos estes autos de nº0611855-35.2016.8.04.0015,
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da
Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais
e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para
dar-lhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados.”.
Processo: 0611869-67.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado
Cível, 9ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente: Banco Bonsucesso Consignado S.A Advogado:
Marcelo da Silva Carlos (OAB: 7366/AM) Advogado: Carlos Roberto
Siqueira Castro (OAB: 15410AP/A) Advogado: Cassio Chaves
Cunha (OAB: 12268/PA) Recorrida: Sheila Maria Rodrigues Gomes
Advogada: Janaína Lopes Cavalcante (OAB: 5872/AM)
Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo
Não informado
EMENTA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CONSUMERISTA
– RECURSO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO – NULIDADE DE
CITACAO OCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA
– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. DECISÃO: “Acordam
os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal do Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao recurso.”.
Processo: 0611887-06.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado
Cível, 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Luciano Mauro
Nascimento Albuquerque (OAB: 4732/AM) Advogada: Hendrya
Karnopp Albuquerque (OAB: 4018/AM) Advogado: Luiz Alberto de
Aguiar Albuquerque (OAB: 876/AM) Recorrido: Fábio Silva Cardoso
Advogada: Kelly Anne Correa de Oliveira (OAB: 9330/AM)
Relator: Moacir Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo
Não informado
EMENTA – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA
– CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
– DIREITO DO CONSUMIDOR – VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR - DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO
INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA
RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA,
CLARA E ADEQUADA - NÃO OBSERVAÇÃO - INVALIDADE
DO CONTRATO - PRÁTICA ABUSIVA – VENDA CASADA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CARACTERIZAÇÃO
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DO
CONTRATO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA..
DECISÃO: “Acordam os Juízes que compõem a Terceira Turma
Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
interposto.”.
Processo: 0611907-31.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado
Cível, 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Luciano Mauro
Nascimento Albuquerque (OAB: 4732/AM) Advogada: Hendrya
Karnopp Albuquerque (OAB: 4018/AM) Advogado: Henrique Lima
Marinheiro (OAB: 9324/AM) Recorrido: José Bavaresco Advogado:
Diego Andrade de Oliveira (OAB: 8792/AM)
Relator: Roberto Hermidas de Aragão Filho. Revisor: Revisor
do processo Não informado
EMENTA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS
AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE CONTRATUAL
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA AFETA AO
ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS
AUTOS 0000199-73.2018. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. PRIMEIRA TESE: “São inválidos os
contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova
inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e
adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
