Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 422
18
Despacho: PARTE FINAL:
Isto posto, determino a retenção do Recurso Especial nos autos principais.
Publique-se.
Fortaleza, 20 de janeiro de 2012.
DESEMBARGADOR LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
VICE-PRESIDENTE DO TJCE
47964-45.2003.8.06.0000/0 - PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR
Requerente : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - WAGNER BARREIRA FILHO
PROCURADOR - JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS
ESTAGIÁRIO - WEIDER TAVARES PEREIRA
Requerido : FRANCISCO ERIVAN ARAUJO DE ABREU, PROC. Nº 2001.02.11485-4 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO ALEX DE ARAUJO, PROC. Nº 2001.02.11485-4 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : EVANDRO BRANDAO LIMA, PROC. Nº 2002.02.39016-0- 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO DAS CHAGAS CARLOS LEITAO, PROC. Nº 2002.02.33818-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO SOCRATES SILVA DE OLIVEIRA, PROC. Nº 2002.02.24229-3 - 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
DE FORTALEZA
Requerido : CARLOS EDUARDO VIEIRA, PROC. Nº 2003.02.532117-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO JEOVA LIMA DA COSTA, PROC. Nº 2003.02.53217-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : GETUR ALMEIDA MONTEIRO FILHO, PROC. Nº 2003.02.532117-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : PAULO CESAR C. DE ALBUQUERQUE, PROC. Nº 2003.02.532117-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : CARLOS ANDRE F. DA SILVA, PROC. Nº 2003.02.532117-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO LEONARDO N. DA SILVA, PROC. Nº 2003.02.532117-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : GLAYDSON ANTONIO R. COSTA, PROC. Nº 2003.02.532117-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : JOSE GENILSON DA S. LIMA, PROC. Nº 2003.02.53217-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : LUIS CLAUDIO R. DE CARVALHO, PROC. Nº 2003.02.53217-0 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : CLAUDEMIR BENTO DE MATOS, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO ROGERIO DO NASCIMENTO, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : ISRAEL NEUDI DE M. PASQUALLI, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : MARDONIO DE OLIVEIRA ABREU, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : ALEXANDRE TEIXEIRA VASCONCELOS,PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : ANDRE CUNHA DE LIMA, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : CARLOS GAUSS DE JESUS LIMA, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : CLAUDENIO MOURA ALVES, PROC. Nº 2003.02.52063-5- 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : EDMILSON ALEIXO SOUSA COSTA, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO AMAURY M. ALCANTARA, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO RENALDO DE F. BEZERRA, PROC. Nº 2003.02.52063-5 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : ANTONIO ERIVAN MOREIRA DE SOUSA, PROC. Nº 2003.02.54010-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : ESPEDITO JONATAS G. DOS SANTOS, PROC. Nº 2003.02.54010-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO DAVID S. GOMES, PROC. Nº 2003.02.54010-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : JOSUE FIRMINO DA SILVA, PROC. Nº 2003.02.54010-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : MARCOS JOSE VIANA, PROC. Nº 2003.02.54010-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : MARCOS ROBERTO MOURA MOISES, PROC. Nº 2003.02.54010-5 - 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : ELCIMAR DE FREITAS E SILVA, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO ROGER O. DE LIMA, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : JOSE LUCIANO C. DO NASCIMENTO, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : CARLOS CLEBER B. SILVA, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO GOMES SOUTO, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : FRANCISCO ROGERIO FREITAS, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA
Requerido : JANIO HERBETY N. MACIEL, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Requerido : MARCOS AURELIO L. PAIVA, PROC. Nº 2003.02.53215-3 - 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
