Edição nº 208/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017
pelo próprio STJ. 3. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado
ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do
mérito no cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.
N. 0707445-66.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES. R: ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR. R: ESPÓLIO DE TRONZO
CARMELA CASTIGLIONE. R: ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR. R: ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE NETO. Adv(s).:
SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707445-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES, ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR,
ESPÓLIO DE TRONZO CARMELA CASTIGLIONE, ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR, ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE
NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em sede de
recurso repetitivo (Tema 724) reconheceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada
- independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva
proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O
REsp nº 1.438.263/SP se refere à ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não se aplicando a de nº
1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, e já foi apreciada, em definitivo,
pelo próprio STJ. 3. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado
ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do
mérito no cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.
N. 0707445-66.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES. R: ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR. R: ESPÓLIO DE TRONZO
CARMELA CASTIGLIONE. R: ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR. R: ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE NETO. Adv(s).:
SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707445-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES, ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR,
ESPÓLIO DE TRONZO CARMELA CASTIGLIONE, ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR, ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE
NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em sede de
recurso repetitivo (Tema 724) reconheceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada
- independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva
proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O
REsp nº 1.438.263/SP se refere à ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não se aplicando a de nº
1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, e já foi apreciada, em definitivo,
pelo próprio STJ. 3. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado
ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do
mérito no cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.
N. 0707445-66.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES. R: ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR. R: ESPÓLIO DE TRONZO
CARMELA CASTIGLIONE. R: ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR. R: ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE NETO. Adv(s).:
SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707445-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES, ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR,
ESPÓLIO DE TRONZO CARMELA CASTIGLIONE, ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR, ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE
NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em sede de
recurso repetitivo (Tema 724) reconheceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada
- independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva
proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O
REsp nº 1.438.263/SP se refere à ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não se aplicando a de nº
1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, e já foi apreciada, em definitivo,
pelo próprio STJ. 3. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado
ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do
mérito no cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.
N. 0707445-66.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. R: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES. R: ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR. R: ESPÓLIO DE TRONZO
CARMELA CASTIGLIONE. R: ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR. R: ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE NETO. Adv(s).:
SP334591 - JULIANA DE PAIVA ALMEIDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707445-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206)
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES, ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR,
ESPÓLIO DE TRONZO CARMELA CASTIGLIONE, ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR, ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE
NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em sede de
recurso repetitivo (Tema 724) reconheceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada
- independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva
proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O
REsp nº 1.438.263/SP se refere à ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não se aplicando a de nº
1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, e já foi apreciada, em definitivo,
pelo próprio STJ. 3. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado
ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do
mérito no cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.
N. 0706018-34.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - EPP. Adv(s).: DF30462
- CELSO JOSE FERREIRA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho
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