ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD SA
REQUERIDO
: ALLAN DHONNY FERREIRA
ADV REQTE
: 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201500810619 D E S P A C H O SABE-SE QUE A NOTIFICACAO EXT
RAJUDICIAL PELA VIA EDITALICIA E MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABI
VEL NA HIPOTESE DE FRUSTRACAO DOS MEIOS ORDINARIOS DE LOCALIZACAO
PESSOAL DO DEVEDOR. NO PRESENTE CASO, FOI JUNTADA, UNICAMENTE, A
CERTIDAO DE PROTESTO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE INDICASSEM
O INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICACAO PESSOAL, INSUFICIENTE,
POIS, A CONSTITUICAO DA MORA. 1 ISTO POSTO, INTIME-SE O AUTOR PA
RA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS AS CERTIDO
ES NEGATIVAS DE TENTATIVA DE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PESSOAL DO
DEVEDOR, SOB PENA DE EXTINCAO. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 8 DE JUN
HO DE 2015. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO 1AGRA
VO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALI
ENACAO FIDUCIARIA. MORA. COMPROVACAO. PROTESTO DO TITULO. INTIMAC
AO POR EDITAL. AUSENCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZACAO DO
DEVEDOR. INCIDENCIA DA SUMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SUMULA N. 8
3/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. E ASSENTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA DE QUE A COMPROVACAO DA MORA PODE SER EFETUAD
A PELO PROTESTO DO TITULO POR EDITAL, DESDE QUE, A EVIDENCIA, SEJ
AM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACAO DO DEVEDOR . 2. O TRIB
UNAL DE ORIGEM REGISTROU EXPRESSAMENTE NAO HAVER COMPROVACAO VALI
DA DE NOTIFICACAO POR CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, NAO SENDO
CABIVEL INTIMACAO DO PROTESTO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 15 DA
LEI N. 9.492/97 E QUE SEQUER FORAM ESGOTADAS POSSIBILIDADES DE IN
TIMACAO PESSOAL A JUSTIFICAR SUA INTIMACAO POR EDITAL. DESSA FORM
A, PARA AFASTAR AS CONCLUSOES ADOTADAS, SERIA NECESSARIO O REEXAM
E DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO, O QUE E VEDADO PELO ENUNCIADO N.
7 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P
ROVIMENTO. (STJ. AGRG NO RESP 1450795/RS, REL. MINISTRO MARCO AUR
ELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 18/02/2
015)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
140439-41.2015.8.09.0024
545
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
MARCIO NASCIMENTO DA SILVA
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
D E S P A C H O A CERTIFICACAO POR PARTE DE AGENTE DA EBCT NAO E
SUFICIENTE A COMPROVACAO DA EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDENCIA NO
ENDERECO DO DESTINATARIO, EIS QUE DESPIDA DE FE PUBLICA. 1 ISTO
POSTO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COL
ACONE AOS AUTOS COPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINAD
O, AINDA QUE AO PELO DESTINATARIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA P
ETICAO INICIAL. ALTERNATIVAMENTE, PODERA O AUTOR DEMONSTRAR A MOR
A DO DEVEDOR POR MEIO DA JUNTADA DE CERTIDAO EMITIDA POR CARTORIO
EXTRAJUDICIAL PERTINENTE ATESTANDO QUE UM DE SEUS OFICIAIS (E NA
O O AGENTE DOS CORREIOS) ENTREGOU, PESSOALMENTE, A NOTIFICACAO NO
ENDERECO DO REU. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 8 DE JUNHO DE 2015. TI
AGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO 1AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. COMPROVAC
AO DA MORA. AUSENCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICACAO EXTRA
JUDICIAL. REVOGAR ORDEM DE BUSCA E APREENSAO. POSSIBILIDADE DE EM
ENDA DA PETICAO INICIAL. DECISAO MONOCRATICA RECONSIDERADA. 1. A
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