ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
424051, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELA
TOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 21/05/2014). (TJ-RS - HC: 7
0059424051 RS , RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, DATA DE JULGAMENTO
: 21/05/2014, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARI
O DA JUSTICA DO DIA 03/06/2014) SENDO ASSIM, EXAMINANDO A REGULAR
IDADE DA INICIAL ACUSATORIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS RE
QUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS PR
ESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL
. A CONDUTA DOS ACUSADOS SE AMOLDA AOS TIPOS FORMAIS DESCRITOS. H
A JUSTA CAUSA EM DECORRENCIA DA SOMATORIA DOS INDICIOS DE AUTORIA
E DA MATERIALIDADE. NAO RESTA DEMONSTRADA QUALQUER HIPOTESE DE E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA
OFERTADA AS FLS. 02/14. ACENTUO, NO ENTANTO, QUE APESAR DE O MINI
STERIO PUBLICO TER ARROLADO 16 (DEZESSEIS) TESTEMUNHAS, QUANDO O
PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO LHE PERMITE ARROLAR APENAS 08 (OITO)
, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EN
TENDO QUE TAL FATO E PLENAMENTE POSSIVEL EM RESPEITO AOS PRINCIPI
OS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE OS ACUSAD
OS FORAM DENUNCIADOS POR DIVERSOS CRIMES. NESSE SENTINDO, E O POS
ICIONAMENTO DA JURISPRUDENCIA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBS
TITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. NUMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, D
O CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PAR
A CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSENCIA DE INFRIN
GENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIENCIA DA SENTENCA DE
PRONUNCIA. NOVO TITULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1.
O LIMITE MAXIMO DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS DESCRITO NO ART. 401, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONANCIA C
OM A NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A AMPLA DEFESA NO PROCESSO
PENAL (ART. 5, LV, DA CF/88). 2. PARA CADA FATO DELITUOSO IMPUTAD
O AO ACUSADO, NAO SO A DEFESA, MAS TAMBEM A ACUSACAO, PODERA ARRO
LAR ATE 8 (OITO) TESTEMUNHAS, LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. O INDEFERIMENTO PARA QUE SE
JAM OUVIDAS TESTEMUNHAS EM NUMERO SUPERIOR AO MAXIMO PREVISTO EM
LEI, MORMENTE NO PROCEDIMENTO BIFASICO DO TRIBUNAL DO JURI, NAO A
CARRETA NULIDADE DO FEITO, PORQUANTO SUA OITIVA PODERA SER REQUER
IDA E, CASO OPORTUNA, DEFERIDA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. 4
. SUPERADA A FASE DO IUDICIUM ACUSATIONIS, COM A SUPERVENIENCIA D
A SENTENCA DE PRONUNCIA, NAO HA FALAR EM PREJUIZO AO ACUSADO PELA
FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ALEM DO NUMERO MAXIMO
PREVISTO EM LEI, EM RAZAO DO ENCERRAMENTO DA COMPETENCIA DAQUELE
JUIZO, CABENDO AO JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI A APRECIACAO DE NOVOS
PEDIDOS. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 55702 ES 2006/004
8180-3, RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBA
RGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2010, T5 QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 25/10/2010) DESTARTE, CITEM
-SE OS DENUNCIADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCR
ITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 396-A, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEVERO, DESDE JA, QUE AS DEFESAS DEVEM
SER APRESENTADAS POR CAUSIDICOS LEGALMENTE CONSTITUIDOS E HABILIT
ADOS NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VISANDO A CELE
RIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AOS DIGNOS OFICIAIS DE JUSTICA QUE NO
MOMENTO DAS CITACOES, INDAGUEM AOS DENUNCIADOS SE POSSUIREM ADVO
GADOS, SE PRETENDEM CONSTITUIR OU SE DESEJAM QUE LHES SEJAM NOMEA
DOS. CASO OS REUS NAO REUNAM CONDICOES PARA A CONTRATACAO DE ADVO
GADOS, OU PERMANECAM INERTES, NOMEIO DESDE JA, O DR JOSE ALVES TE
IXEIRA, COMO DEFENSOR DO ACUSADO CARLOS SILVA FERREIRA, O DR EMIV
ALDO DE SOUZA COMO DEFENSOR DO ACUSADO TULIO ARAUJO FELIPE, O DR
GISLEY ALVES DE FARIAS COMO ADVOGADO DO ACUSADO MARKETULIO CARVAL
HO LOURENCO E A DR MONICA AUGUSTA DE ALMEIDA COMO DEFENSORA DO RE
U GABRIEL FERNANDES FARIA. APOS A APRESENTACAO DA RESPOSTA, VOLVA
M-ME CONCLUSOS. 2.2 DA REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA DOS ACU
SADOS GABRIEL FERNANDES FARIA E MARKETULIO CARVALHO LOURENCO POR
OUTRO LADO, QUANTO A REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSA
DOS GABRIEL FERNANDES FARIA E MARKETULIO CARVALHO LOURENCO, INOBS
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