ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
ETO N 9.246/17. SENDO ASSIM, DEIXO DE CONCEDER AO REEDUCANDO EMER
SON LUIZ CORREA DA SILVA TAIS BENESSES, PELOS MOTIVOS EXPLANADOS.
INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DA PRESENTE. NO MAIS, CERTIFIQUESE A ESCRIVANIA, SE O REEDUCANDO VEM COMPARECENDO MENSALMENTE A E
STE JUIZO, CONFORME ESTABELECIDO NO TERMO DE LIVRAMENTO CONDICION
AL. SOBREVINDO RESPOSTA POSITIVA, AGUARDE-SE O REGULAR CUMPRIMENT
O DA PENA. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O REEDUCANDO PARA, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE TAL DESCUMPRIME
NTO. APRESENTADA JUSTIFICATIVA OU DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO, OUC
A-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 26 DE JUN
HO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 287601-50.2012.8.09.0087
AUTOS NR. : 1023
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: EDER FERNANDES DA SILVA
ADV ACUS
: 26029 GO - ILSON ROBERTO DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. COMO
E CEDICO, O INDULTO E A COMUTACAO DE PENAS DIRIGEM-SE A UM GRUPO
DE CONDENADOS QUE SE ENQUADRAM NAS SITUACOES JURIDICAS PREVISTAS
NO ATO QUE OS CONCEDE (DECRETO) E VISAM A EXTINCAO NO TODO OU PA
RTE DA PENA DO CONDENADO. NESSE SENTIDO, EM ANALISE AO CALCULO DE
PENAS DE FLS.231/233, VE-SE QUE O REEDUCANDO NAO FAZ JUS A CONCE
SSAO DOS BENEFICIOS EM QUESTAO, UMA VEZ QUE NAO IMPLEMENTOU O REQ
UISITO OBJETIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 E 7 DO DECRETO N 9.246/
17 SENDO ASSIM, DEIXO DE CONCEDER AO REEDUCANDO EDER FERNANDES DA
SILVA TAIS BENESSES, PELOS MOTIVOS EXPLANADOS. LADO OUTRO, HOMOL
OGO OS CALCULOS PROMOVIDOS AS FLS.231/233, PARA QUE SURTAM SEUS E
FEITOS JURIDICOS E LEGAIS. INTIME-SE O SENTENCIADO, ENTREGANDO-LH
E UMA COPIA DA LIQUIDACAO, PARA CIENCIA DO RESTANTE DE REPRIMENDA
A CUMPRIR. NO MAIS, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA, SE O REEDUCANDO
VEM COMPARECENDO MENSALMENTE A ESTE JUIZO, CONFORME ESTABELECIDO
NO TERMO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOBREVINDO RESPOSTA POSITIVA,
AGUARDE-SE O REGULAR CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO NEGATIVO, INTI
ME-SE O REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR
JUSTIFICATIVA DE TAL DESCUMPRIMENTO. APRESENTADA JUSTIFICATIVA OU
DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO, OUCA-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL.
CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 27 DE JUNHO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALH
O FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 235163-71.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 1225
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HEBER SAMUEL LIMA DE AGUIAR
ADV ACUS
: 50862 GO - ARECILON CARLOS SILVA ANDRADE
DESPACHO
:
DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. COMO
E CEDICO, O INDULTO E A COMUTACAO DE PENAS DIRIGEM-SE A UM GRUPO
DE CONDENADOS QUE SE ENQUADRAM NAS SITUACOES JURIDICAS PREVISTAS
NO ATO QUE OS CONCEDE (DECRETO) E VISAM A EXTINCAO NO TODO OU PA
RTE DA PENA DO CONDENADO. NESSE SENTIDO, EM ANALISE A PLANILHA LI
QUIDATORIA DE FLS.90/91, VE-SE QUE O REEDUCANDO NAO FAZ JUS AOS B
ENEFICIOS EM TELA, UMA VEZ QUE NAO IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETI
VO PARA A COMUTACAO DE PENAS, BEM AINDA NAO SE ENQUADRA NAS HIPOT
ESES PREVISTAS NO DECRETO N 9.246/17, PARA A CONCESSAO DO INDULTO
, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 E 7, RESPECTIVAMENTE. SENDO ASSIM, DEI
XO DE CONCEDER AO REEDUCANDO HEBER SAMUEL LIMA DE AGUIAR TAIS BEN
ESSES, PELOS MOTIVOS EXPLANADOS. LADO OUTRO, HOMOLOGO OS CALCULOS
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