2 – quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Diário do Executivo
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 308, de 13 de junho de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 70)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.001-0001-3391-0-10.1
400.000,00
1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1
200.000,00
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
19.835.809,90
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1
10.000,00
1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1
3.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1
6.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1
110.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3320-0-24.1
7.319,81
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128006-2.022-0001-4490-0-10.1
31.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2
40.000,00
1915.26783702-7.759-0001-4590-0-10.1
330.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1
1.533.077,67
2181.13392130-4.335-0001-3390-0-10.1
509.023,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.300.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
741.000,00
2281.12333167-4.429-0001-3390-0-60.1
90.000,00
2281.12363167-4.434-0001-3390-0-60.1
181.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
486.687,16
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.3
5.846,72
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
110.441,40
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
888.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
29.846.005,66
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
200.000,00
1191.04129015-4.019-0001-3390-0-10.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
10.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1
6.000,00
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
1.331.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
110.441,40
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1
400.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
440.800,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392140-4.327-0001-3390-0-10.1
509.023,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1
12.000,00
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1
5.846,72
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
888.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
4.943.111,12
13 974159 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no exercício da competência conferida pelo art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 14.184
de 30 de janeiro de 2002, bem como o que consta no OF.GAB.CH-MG
nº 158/15, proveniente da Advocacia-Geral do Estado, e na Manifestação SECCRI nº 01/2016, indefere o pedido de nomeação aviado por
FARADIBA MARTINS NEVES, MASP nº 840638-1.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão judicial transitada em
julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 695316168.2009.8.13.0024, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública
Estadual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nomeia PATRÍCIA
ANGELUCE PEREIRA, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia Civil II, cargo PC-85, nível I, grau A, inicial da série de níveis a
que se refere a Lei Complementar n° 129, de 08 de novembro de 2013,
lotada no quadro de cargos de provimento efetivo da Policia Civil de
Minas Gerais.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, tendo em vista o art. 161, I, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro
de 1969, e observado o artigo 116 da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 175.361/2013, instaurado pela Corregedoria-Geral
de Polícia Civil, acolhendo o Parecer do Corregedor-Geral de Polícia
Civil, demite o Investigador de Polícia II, Nível II, DOUGLAS MOISES QUINTILIANO, Masp 546.868-1, por inobservância aos princípios elencados no artigo 144, inciso III c/c artigo 149, e pela prática de
transgressão disciplinar prevista no artigo 150, inciso XXIII, na forma
do artigo 151, inciso III c/c artigo 152, §2º, incisos I, II, III e V, o que
caracteriza procedimento irregular de natureza grave, conforme dispõe
o artigo 158, inciso II, todos da Lei n° 5.406, de 1969.
Minas Gerais - Caderno 1
retifica o ato de promoção de LEONARDO RODRIGO DA SILVA,
MASP 668.107-6, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 13/04/2017: onde se lê “com efeitos a partir de 23/01/2013”,
leia-se “com efeitos a partir de 22/01/2013”.
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, tendo em vista o art. 161, I, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro
de 1969, e observado o artigo 116 da Lei Complementar nº 129, de 8
de novembro de 2013, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 175.361/2013, instaurado pela Corregedoria-Geral
de Polícia Civil, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica CJ/NAJ nº
1325/2017 da Advocacia-Geral do Estado e da Proposição do Corregedor-Geral de Polícia Civil, demite a bem do serviço público o Investigador de Polícia II, Nível II, DANIEL ANTUNES MACHADO, Masp
1.061.168-9, em razão da prática de transgressões disciplinares previstas no artigo 149 c/c artigo 150, incisos XXIII, XXX, XXXIV; 152, §
2°, incisos I, II, III; 159, inciso VII, além da inobservância do princípio
constante no artigo 144, III, todos da Lei n° 5.406, de 1969.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 1394/2017, da
Advocacia-Geral do Estado, e não conhece do pedido de reconsideração aviado pelo ex-servidor da Polícia Civil, HONÍSIO HODIM DE
SOUZA (MASP 1.242.155-8), considerando a ausência de previsão
legal e, especialmente, o fato de que o ato da Administração impugnado
foi um mero cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado
de Segurança nº 6911771-21.2009.8.13.0024. Sendo assim, mantém o
ato que tornou sem efeito a sua nomeação para o cargo de Agente de
Polícia I (atual Investigador de Polícia), publicado no Diário Oficial do
Estado em 21.03.2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pela Fundação Clóvis Salgado
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, CIBELE NAVARRO DE MELO, MASP
14251797, do cargo de provimento em comissão DAI-37 CS1100039,
da Fundação Clóvis Salgado.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, RAIMUNDA APARECIDA RIBEIRO, MASP
13867650, do cargo de provimento em comissão DAI-37 CS1100037,
da Fundação Clóvis Salgado.
no uso de suas atribuições, designa LUIZ PHILIPE BARCELLOS
RATTON, MASP 1385106-8, titular do cargo de provimento em
comissão DAI-22 CS 1100248, para responder pela Diretoria de Programação da Fundação Clóvis Salgado.
no uso de suas atribuições, designa VILMAR PEREIRA DE SOUSA,
MASP 0864957-6, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22
CS 1100241, para responder pelo CENTRO DE FORMAÇÃO ARTISTICA da Fundação Clóvis Salgado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Conselheiro Lafaiete
Congonhas
193381 - EE Barão de Congonhas
- MASP 1009690-7, ROSANE VIEIRA MARTINS, PEBDIA-adm. 2,
DV, a contar de 17/04/2017, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIEL MACHADO
FILHO, MASP 346417-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 PH1100558 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 01/06/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/01/2017, pelo qual DANIEL ZARPELON LEÃO, MASP
1.349.042-0, foi designado para a função gratificada FGD-4 ED1100285
da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação publicado em 12/04/2017, de JOANA DARC DE SOUZA FARRATH,
MASP 820605-4, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA MAGALHÃES VIEIRA, MASP 1380151-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1100958 da Secretaria de Estado de Educação,
a contar de 24/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa ANA CLÁUDIA DE PAULA,
MASP 952628-6, da função gratificada FGD-2 ED1100224 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 04/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa DENISE GONÇALVES
QUEIROZ TUBALDINI, MASP 444675-3, da função gratificada
FGD-5 ED1100645 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
16/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa JAQUELINE FARIDES RACHID,
MASP 376102-0, da função gratificada FGD-5 ED1101471 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 24/04/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARIA AUXILIADORA
PEREIRA ANDRADE, MASP 932668-7, da função gratificada
FGD-4 ED1100205 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
03/01/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, CELSO LUIZ FERRAREZ BOUZADA, MASP 1059599-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100671, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei
nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, com a redação dada pelo art. 22 da
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, o servidor abaixo
relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, à disposição
da Prefeitura Municipal de Lassance, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, até 31.12.2017, sem ônus para o órgão
de origem:
GUSTAVO ARAUJO DE CARVALHO, MASP 1240456-2, PEB ADM 3, SRE PIRAPORA.
retifica o ato de exoneração de JOANA DARC DE SOUZA
FARRATH, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em
29/03/2017: onde se lê “exonera, nos termos do art. 106, alínea “b””,
leia-se “exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, a contar
de 13/03/2017”.
13 974161 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
retifica o ato de promoção de CARLOS ROBERTO DA SILVA,
MASP 370.167-9, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 23/03/2017: onde se lê “Investigador de Polícia II, código IP
II, nível Especial, grau A”, leia-se “Investigador de Polícia II, código
IP II, nível Especial, grau B”.
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 2º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, ao servidor: MaSP 1.121.568-8, Renato Vieira
Silva, a partir de 01/06/2017.
13 973764 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 6629
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e
VIII do Estatuto da Empresa, considerando: Denúncia anônima relativa
à possível descumprimento do horário de trabalho por parte de empregado; A CI CELA nº 237/16, de 07/11/2015 na qual é feito relato acerca
da denúncia apresentada; Necessidade de apuração sobre possível prática de infrações capituladas nos artigos 71 e 482 da CLT. RESOLVE:
Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD
tendo como indiciados os empregados J.B.S e P.T.G.G e constituindo
comissão de PAD, sob a presidência do primeiro, pelos empregados
Marcelo Abreu Lanza – Reg.008002; Sérgio Evandro de Andrade –
Reg.002123 e Marcelo Ribeiro Malta – Reg.010094. Belo Horizonte,
06 de junho de 2017. Rui da Silva Verneque – Presidente
13 973795 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 6631
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos
II e VIII do Estatuto da Empresa, considerando: AS Notas Técnicas
da Auditoria Interna nº 3050.01.07.0003.17 e nº 3050.01.07.0072.16,
referente à denúncia anônima encaminhada à Controladoria Geral do
Estado, registrada sob o nº 20160913094223; A pertinência da denúncia recebida, apurada pela Auditoria Interna da Empresa. RESOLVE:
Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD
tendo como indiciado o empregado M.J.A e constituindo comissão de
PAD, sob a presidência do primeiro, pelos empregados Luiz Gustavo
de Araújo Ladeira – Reg.009938; Roberto de Alcântara Bernardes –
Reg.008827 e Maicon Júnior Xavier - 010664. Belo Horizonte, 06 de
junho de 2017. Rui da Silva Verneque – Presidente
13 973798 - 1
SINDICÂNCIA - PORTARIA Nº 6630
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e VIII do Estatuto da Empresa; considerando CI EXPOMAQ
nº 015/2015 relatando fatos ocorridos na organização do Minas Láctea
2015; Chamada Pública exploração lanchonete; Credenciamento para
edição de catálogo; Cessão de espaço externo da feira para expositores; Necessidade de apuração sobre possível prática de infrações capituladas no artigo 482 da CLT. RESOLVE: Determinar a instauração de
sindicância para apurar procedimentos inadequados adotados na organização do evento MINAS LÁCTEA 2015, e seus responsáveis, se for
o caso, sendo constituída, sob a presidência do primeiro, pelos empregados Weterson de Araújo Pinto - Reg.009739; Bethânia Eliza Amaral
Rocha – Reg.006909 e Laura Virgínia Neves de Sá – Reg.009670. Belo
Horizonte, 06 de junho de 2017. Rui da Silva Verneque – Presidente
13 973797 - 1
SINDICÂNCIA - PORTARIA Nº 6634
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos II e VIII do Estatuto da Empresa; considerando O E-mail CECD,
de 06/02/52017, informando o incidente ocorrido na entrega do veículo adquirido com recursos do PAC-EMBRAPA;O E-mail DRAF, de
06/02/2017, determinando a apuração dos fatos; Necessidade de apuração sobre possível prática de infrações capituladas no artigo 482
da CLT. RESOLVE: Determinar a instauração de sindicância para
apurar fato ocorrido na entrega de veículo, adquirido com recurso
do PAC-EMBRAPA, à unidade descentralizada e responsáveis, bem
como a autoria (responsáveis), a materialidade e o nexo causal existente entre a conduta e os resultados produzidos (eventuais prejuízos),
se for o caso, sendo constituída, sob a presidência do primeiro, pelos
empregados Marley Lamounier Machado – Reg. 007465; Ana Lúcia
Silva de Miranda – Reg.009760 e Anderson Jorge de Miranda – Reg.
007488. Belo Horizonte, 06 de junho de 2017. Rui da Silva Verneque
– Presidente
13 973802 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
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Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
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