74 – terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202108141, 113200202108142,
113200202108151,
113200202108152,
113200202108161,
113200202108162.
25 cm -16 1519464 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
TERMO ADITIVO Nº 9261456.02.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE).
ESPECIE: Segundo termo aditivo ao contrato de prestação serviços
de informática, Nº INF- 4044.00. OBJETO: Prorrogar a vigência do
Contrato original por 12 meses, a partir de 05.09.2021 e término em
04.09.2022. Manter o preço dos serviços continuados, de acordo com
os preços vigentes do Anexo I – Condições Comerciais do Caderno
de Serviços Prodemge, conforme o subitem 4.10.1 da Cláusula 4ª –
Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original. VALOR:
O valor estimado para este Termo Aditivo é R$ 2.358.314,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.181.139.4412.0001.449040.07.1.1
0.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão, Ladimir Lourenco Dos
Santos Freitas e Roberto Tostes Reis . Assinatura em: 12/08/2021.
3 cm -16 1519029 - 1
EXTRATO
CHAMAMENTO PÚBLICO EMERGENCIAL N°01/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, torna públicos os Atos de Resultados Finais da Primeira
Etapa do Chamamento Emergencial 01 de 2021, disponível no sítio
eletrônico http://www.seguranca.mg.gov.br/, a partir de 17.08.2021. Os
Candidatos devem observar o cronograma publicado com datas da próxima e última Etapa - Análise Curricular, conforme Edital de Chamamento Público Emergencial n° 01/2021.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021
Rogério Greco
Secretário de Justiça e Segurança Pública
3 cm -16 1519415 - 1
TERMO ADITIVO Nº 339039.21.2703.06.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA GTO GRUPO TÉCNICO
EM ODONTOLOGIA LTDA ME. ESPECIE: Sexto termo aditivo ao
contrato de prestação de serviço de empresa especializada em manutenção, reparo, conservação e adaptação em equipamentos e instrumentos odontológicos e radiológicos dos consultórios odontológicos
das unidades prisionais da secretaria de segurança publica – SEJUSP.
OBJETO: Constituem objetos do presente termo aditivo: A prorrogação do período de vigência do Contrato por mais 3 meses a contar de
15/08/2021, respeitando o limite previsto no inciso II, do art. 57, da
Lei 8.666/93; O acréscimo de 5 unidades prisionais ao Contrato Inicial,
conforme doc. 32869513, representando, no valor total do contrato nº
339039.21.2703.16, o percentual de 4,5657%, equivalendo ao acréscimo em valor monetário de R$ 10.473,30. A supressão de 2 unidades prisionais ao Contrato Inicial, conforme doc. 32869513, representando, no valor total do contrato nº 339039.21.2703.16, o percentual de
1,9945%, equivalendo à supressão em valor monetário de R$ 4.575,07.
VALOR: O valor global do contrato, em virtude da prorrogação em
tela, será de R$ 235.287,27. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.1
0.421.145.4429.0001.339039.21.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Reginaldo Aparecido da Silva. . Assinatura
em: 13/08/2021.
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EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO Nº 339039.03.3098.2019
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação
de serviço de fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, à unidade prisional: Penitenciária de Pará de
Minas I – Doutor Pio Soares Canedo – PEN-PMI-I-DPSC.OBJETO:
O presente termo tem por objetoA RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO nº 339039.03.3098.2019,a contar da data de assinatura
do termo,tendo em vista ainstauração do procedimento administrativo
1450.01.0125906/2021-65, instaurado pela portaria 35/2021, publicada
no diário oficial do dia 31 de julho de 2021 eo Pregão Eletrônico nº
102/2021homologado, na qual a empresaNUTRIDORES REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA foi declarada habilitada. DO DISTRATO E VALORES REMANESCENTES: aCONTRATANTEdá por terminadooCONTRATO ORIGINALa contar da data de assinatura do termo, nada mais
tendo a reclamar uma parte da outra, a qualquer título e em qualquer
época, relativamente às obrigações contratuais assumidas;registra-se
que aCONTRATADA não tem direito ao recebimento de quaisquer
valores sejam indenizatórios ou não, salvo os remanescentes relativos
à prestação de serviços até o desjejum do dia27/07/2021, quando se
encerrou a execução do contrato. SIGNATÁRIO:Carlos Vinícius de
Souza Figueiredo. Assinatura em: 16/08/2021.
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 122/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 122/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, àUnidadePrisional:Penitenciária de Patrocínio I - PenPAT-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em
condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe. Homologo o processo
licitatório no valor de R$ 5.540.799,60 (cinco milhões, quinhentos e
quarentamil, setecentos e noventa e nove reaise sessenta centavos), o
qual declarou habilitada a empresa TOP QALITY ALIMENTACAO
EIRELI-CNPJ 11.901.992/0001-44. Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
3 cm -16 1518983 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 25,inciso I, da Lei Federal 8.666/93
e demais legislaçõespertinente à matéria, considerando a orientação
exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 369/2021 (31082621)e a
documentação acostada ao processo SEI!MG nº1450.01.0083197/202172e aoprocesso de compra nº 1451044 000098/2021 (30676804),a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,cujo objetorefere-se àcontratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de
energia elétrica para Unidade Prisional situada no município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e que utiliza energia de média tensão,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
Termo de Referência, tendo como CONTRATADA a empresa CEMIG
DISTRIBUIÇÃOS.A., inscritano Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número06.981.180/0001-16, no valor global de R$
804.738,24 (oitocentos e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e
vinte e quatro centavos). A despesa decorrente desta contratação ocorrerápor conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1451.06.
421.145.4423.0001.339039.69.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -16 1518916 - 1
TERMO ADITIVO Nº 339039.21.2732.06.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA GTO GRUPO TÉCNICO EM
ODONTOLOGIA LTDA ME. ESPECIE: Sexto termo aditivo ao contrato de prestação de serviço de empresa especializada em manutenção, reparo, conservação e adaptação em equipamentos e instrumentos
odontológicos e radiológicos dos consultórios odontológicos das unidades prisionais da secretaria de segurança publica – SEJUSP. OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo: A prorrogação da vigência do
contrato inicial Nº 339039.21.2732.17 (10674753) por mais 03 meses a
contar de 15/08/2021; VALOR: valor global do contrato para o período
de 03 meses prorrogados a contar de 15/08/2021 será de R$ 32.737,28
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.421.145.4429.0001.33903
9.21.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e
Reginaldo Aparecido da Silva. . Assinatura em: 13/08/2021.
3 cm -16 1519171 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93
e demais legislações pertinente à matéria, considerando a orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 497/2021
(32906712) e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0082606/2021-24 e ao processo de compra nº 1451044
163/2021 (32852742), a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo
objeto refere-se à contratação de empresa especializada em serviços de
fornecimento de energia elétrica pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.,
para 43 (quarenta e três) instalações de unidades prisionais do Estado
de Minas Gerais que utilizam energia de média tensão, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, tendo como CONTRATADA a empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob o número 06.981.180/0001-16, no valor global de R$ 8.998.216,62
(oito milhões, novecentos e noventa e oito mil duzentos e dezesseis
reais e sessenta e dois centavos). A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1451.06.421.145.4423.0001.339039.69.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -16 1519369 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9289698/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA MAQNETE COMERCIO
E SERVICOS EIRELI - ME. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento.
OBJETO: Este contrato tem por objeto aaquisição de capacetes, sob
demanda, futura e eventual, a fim de atender as necessidades do órgão
gerenciador e participantes, conforme condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº
420/2020, que juntamente com a proposta comercial da contratada,
passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
VIGÊNCIA: O contrato tem vigência por12 (doze)meses, contado a
partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, podendo extinguir-seantes, caso ocorra à entrega total do objeto,
sem prejuízo da garantia prevista na cláusula quinta deste instrumento.
VALOR: O preço global do presente contrato é de R$ 9.725,00 (nove
mil e setecentos e vinte e cinco reais) no qual já estão incluídas todas as
despesas especificadas na proposta da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.30.25.0.27.1.SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Mário Aparecido Silva. Assinatura em: 16/08/2021.
4 cm -16 1519244 - 1
TERMO ADITIVO Nº 339036.11.2254.07.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E ROBSON JOSÉ ELOY. ESPECIE: Sétimo
termo aditivo ao contrato de locação de imóvel para o centro de prevenção á criminalidade do bairro Vila Pinho, em Belo Horizonte. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de
vigência do contrato inicial por mais 12 meses a contar de 21/08/2021,
em atendimento a clausula terceira – da vigência do referido contrato;
A manutenção do valor do aluguel, conforme documento assinado pelo
proprietário do imóvel Sr. Robson José Eloy (32289589). . VALOR: O
valor anual atualizado do Contrato é de R$ 33.600,00, sendo seu valor
mensal de R$ 2.800,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.42
1.144.4417.0001.339036.11.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela
Abreu Gomes e Robson Jose Eloy. Assinatura em: 16/08/2021.
3 cm -16 1519039 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO
Pregão
eletrônico
nº
1371001
000015/2021
Sei
1370.01.0019671/2021-34 - Objeto: Aquisição de uniformes, coletes,
botas e bonés, que serão utilizados pelos servidores da Superintendência de Fiscalização para o desempenho de suas tarefas diárias, sob a
forma de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad informa a todos os interessados que a referida sessão de
pregão eletrônico foi adiada em virtude de ajustes no instrumento convocatório, conforme nota divulgada no quadro de avisos do pregão. A
nova data de abertura será disponibilizada posteriormente e publicada
no Jornal Minas Gerais.
Marilia Carvalho de Melo - MASP 1.116.066-0
Secretária de Estado / Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Minas Gerais
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – 1ª INSTÂNCIA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em
local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com
o Núcleos de Autos de Infração Jequitinhonha para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente
adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto Estadual n° 44.844/2008 e 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
recurso contra a decisão administrativa, endereçado ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha/DRCP/SEMAD na Av. da Saudade, 335 – Centro
– Diamantina/MG, CEP: 39.100-000. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pelo Telefone: (38) 3532-6665.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Defesa Indeferida
Sebastião Augusto Chaves
R$ 4.485,96
488670/17*
67222/2016
CPF: 177.434.866-72
Reposição Florestal
R$ 415,50
Ruiderlane Ferreira da Silva
Defesa Indeferida C/Adequação
623520/19
106915/2018
CPF: 105.844.686-01
R$ 4.551,96
Defesa Indeferida C/Adequação
Angêlo Barbosa Sena
R$ 5.233,62
561438/18*
57657/2016
CPF: 139.686.456-34
Reposição Florestal
R$ 15.054,50
Defesa Indeferida C/Adequação
José Moises Vieira
R$ 2.275,98
620753/18*
114413/2018
CPF: 053.600.958-90
Reposição Florestal
R$ 975,42
Carmelindo Duarte da Silva
Defesa Indeferida C/Adequação
493470/17
24600/2016
CPF: 289.911.926-53
R$ 5.816,28
Defesa Indeferida C/Adequação
Geraldo Custódio da Silva
R$ 3.772,86
651696/19*
121703/2019
CPF: 014.180.746-67
Reposição Florestal
R$ 952,05
Edileusa Maria Barroso
Defesa Indeferida
640961/19
182164/2018
CPF: 041.935.256-27
R$ 4.451,96
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
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DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendência de Regularização Regional do Jequitinhonha – SUPRAM JEQUI notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria Regional de Controle Processual / Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, no endereço
Avenida da Saudade, nº 335 – Centro – Diamantina/MG – Fone: (38) 3532-6665.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Durvalino Joaquim de Andrade
220848/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 014.200.766-80
Sebastião Luiz dos Santos
121296/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 033.789.286-54
Valdilene Ferreira Lima
267384/2020
Perdimento
imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 106.023.106-95
José Aparecido de Araújo Moreira Dias
266416/2020
Perdimento
imediato
de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 115.373.426-57
João Batista de Araújo
268791/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 477.693.006-49
Diego da Cruz Sousa
223609/2020
Perdimento
imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 078.919.135-01
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores
esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração, situado na Avenida da Saudade nº 335, Bairro Centro, Diamantina/
MG (CEP: 39.100-000), Telefone: (38) 3532-6665.
Autuado
Valor (sem atualização)
AI/Data/Município
ECO Seixos Mineradora Comércio Importação
R$ 88.740,00
Nº 227207/2021 de
Exportação LTDA
(22500 UFEMG’s)
29/04/2021 em Corinto/MG
CNPJ: 13.563.785/0001-52
Albertino Martins Nunes
CPF: 3350.830.118-40
Cerâmica Barro de Minas LTDA
CNPJ: 06.049.430/0001-84
Simão Gomes da Silva
CPF: 050.685.826-03
Mario dos Santos de Oliveira
CPF: 287.053.528-78
Carlos Daniel Ribeiro Barral
CPF: 182.132.446-30
Cristian Vieira de Matos
CPF: 034.746.976-09
Wilson de Jesus Marques
CPF: 726.493.566-34
José Pires Rabelo Neto
CPF: 497.869.116-87
José Santos Costa
CPF: 166.970.508-02
Carlos Eduardo Carmona Lourenço
CPF: 315.178.948-08
Joaquim Urias Alves de Souza
CPF: 172.263.558-41
Antônio Cláudio Lopes
CPF: 002.409.656-39
Vandeir Ribeiro da Silva
CPF: 049.062.296-89
João Dutra dos Santos
CPF: 893.562.256-72
José Tomé
CPF: 080.361.656-27
Acácio Pinheiro Filho
CPF: 625.138.186-87
Carlos Luciano Aparecido Ferreira
CPF: 058.405.816-07
Wildevan Figueiredo Santos
CPF: 026.967.365-29
R$ 3.944,00
Nº 272178/2021 de
(1000 UFEMG’s)
25/03/2021 em Chapada do Norte/MG
R$ 14.790,00
Nº 272635/2021 de
(3750 UFEMG’s)
05/04/2021 em Minas Novas/MG
R$ 5.324,00
Nº 272297/2021 de
(1350 UFEMG’s)
27/03/2021 em Capelinha/MG
R$ 29.580,00
Nº 272462/2021 de
(7500 UFEMG’s)
31/03/2021 em Capelinha/MG
R$ 29.580,00
Nº 272461/2021 de
(7500 UFEMG’s)
31/03/2021 em Capelinha/MG
R$ 5.916,00
Nº 270764/2021 de
(1500 UFEMG’s)
01/03/2021 em Morro do Pilar/MG
R$ 12.423,60
Nº 269307/2021* de
(3150 UFEMG’s)
27/01/2021 em Serro/MG
R$ 3.273,52
Nº 272632/2021* de
(830 UFEMG’s)
05/04/2021 em Serro/MG
R$ 97.614,00
Nº 272534/2021 de
(24750 UFEMG’s)
01/05/2021 em Itamarandiba/MG
R$ 2.302,86
Nº 270327/2021 de
(572,44 UFEMG’s)
18/02/2021 em Capelinha/MG
R$ 11.134,80
Nº 222294/2020* de
(3000 UFEMG’s)
13/11/2020 em Capelinha/MG
R$ 9.860,00
Nº 268201/2021* de
(2500 UFEMG’s) 02/01/2021 em Senador Modestino Gonçalves/MG
R$ 1.972,00
Nº 268754/2021 de
(500 UFEMG’s) 14/01/2021 em Conceição do Mato Dentro/MG
R$ 3.944,00
Nº 269359/2021 de
(1000 UFEMG’s) 26/01/2021 em Conceição do Mato Dentro/MG
R$ 2.958,00
Nº 272443/2021* de
(750 UFEMG’s) 31/03/2021 em Conceição do Mato Dentro/MG
R$ 4.141,20
Nº 274035/2021* de
(1050 UFEMG’s)
01/05/2021 em Turmalina/MG
R$ 11.691,54
Nº 266419/2020 de
(3150 UFEMG’s) 18/11/2020 em Senador Modestino Gonçalves/MG
R$ 5.008,88
Nº 270012/2021 de
(1270 UFEMG’s)
09/02/2021 em Diamantina/MG
*Penalidade de apreensão de bens e/ou equipamentos e/ou materiais.
24 cm -16 1519022 - 1
4 cm -16 1519278 - 1
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo
de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Diretoria de Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas
e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os
autuados deverão entrar em contato pessoalmente com a Diretoria de
Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II,
número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail:
dainf@meioambiente.mg.gov.br
Autuado
Fundamentação
Número do Auto (Decreto/Anexo/
de Infração
Código)
Francisco Adervaldo Soares
CPF: 965.976.746-34
229563/2021
44.844/2008
– V – 509
Jesus Cristian de Paula
CPF: 151.572.956-77
229566/2021
44.844/2008
– V – 509
Daniel Socrates Cruz Correa
CPF: 702.650.696-02
229571/2021
44.844/2008
– V – 509
6 cm -16 1519251 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos identificados:
*CEMIG Geração e Transmissão S.A, Fazenda Figueiredo, CNPJ Nº:
06.981.176/0001-58, Intervenção em APP com supressão de vegetação
nativa e corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Queluzito-MG, Processo Nº 2100.01.0029997/2021-43, em: 13/08/2021;
*Valdir Campos de Sousa, Sitio das Paineiras, CPF Nº: 330.193.806.00,
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Santana do Garambéu-MG, Processo Nº 2100.01.0049291/2021-92, em:
16/08/2021.
Barbacena, 16 de Agosto de 2021.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
4 cm -16 1519063 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Triângulo do IEF torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
*Anastácio Alves dos Santos e outra/Fazenda Recanto do Sol – CPF
190.942.216-91 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Uberlândia/MG - Processo Nº 2100.01.0048505/2021-71: em
12/08/2021. *Valter José Rodrigues da Cunha/Fazenda Água Limpa
– CPF 554.520.946-87 – Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca – Uberlândia/MG - Processo Nº 2100.01.0036361/2021-02:
em 11/08/2021. *Antônio César Teodoro Ferreira/Fazenda São Mateus
do Lado Direito – CPF 039.052.126-41 – Supressão da cobertura
vegetal nativa com destoca – Comendador Gomes/MG - Processo
Nº 2100.01.0033370/2021-55: em 09/08/2021. *Wanderlei Magalhães de Resende e Outra/Fazenda Santa Cruz do Salto, lugar denominado Brejão e Paineiras – CPF 361.216.306-04 - Intervenção com
supressão de vegetação nativa em APP – Nova Ponte/MG - Processo
Nº 2100.01.0045354/2021-79: em 06/08/2021. *Vanderli Afiz Elias/
Fazenda Santa Cecília – CPF 511.477.856-00 - Intervenção com
supressão de vegetação nativa em APP – Santa Vitória/MG - Processo
Nº 2100.01.0042838/2021-14: em 05/08/2021. *Lázaro Francisco de
Matos/Fazenda Inhumas e Pau Doce – CPF 061.337.116-04 – Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Campina Verde/MG Processo Nº 2100.01.0047399/2021-57: em 05/08/2021. *Fernando de
Souza Machado/Fazenda Soledade do Novo Sul – CPF 800.547.491-15
– Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca – Canápolis/MG Processo Nº 2100.01.0042264/2021-89: em 04/08/2021.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108162345570174.
7 cm -16 1519169 - 1
