DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2018
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omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001373-84.2003.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Adlany Alves Xavier. EMBARGADO: Jba Comércio E
Representações de Bebidas E Alimentos Ltda.. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito
judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos
de Declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0007586-28.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência. REMETENTE: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital..
ADVOGADO: Emanuella Maria de Almeida Medeiros (oab/pb Nº 18.808) E Outra. EMBARGADO: Saulo Pereira
dos Santos. ADVOGADO: Verônica Mod¿anne Oliveira dos Santos (oab/pb Nº 14.530). - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões
debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se
destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0010877-31.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a).
EMBARGADO: Wezaly de Medeiros Meira. ADVOGADO: Thiago Giullio de Sales Germóglio (oab/pb ¿ 14.370). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A
TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão
das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo.
Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os
declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0021358-14.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. EMBARGANTE: Município
de Campina Grande. ADVOGADO: Erika Gomes da Nóbrega Fragoso (oab/pb Nº 11.687). EMBARGADO:
Heronilza Diniz Soares. ADVOGADO: Antonio José Ramos Xavier (oab/pb Nº 8.911).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS
LEGAIS. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no
corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a
suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem
ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos
de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0025733-05.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
EMBARGANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado
Neto.. EMBARGADO: Renato Gomes Teixeira. ADVOGADO: Antônio Duarte Vasconcelos Júnior (oab/pb 12.130)..
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO —
OMISSÃO — PBPREV — INOCORRÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO
ACÓRDÃO HOSTILIZADO — IMPOSSIBILIDADE — REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração têm cabimento
apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda, para corrigir erro material, não se prestando
ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua
rejeição. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os
Embargos de Declaração, opostos pela PBPrev.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000707-81.2017.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Fabio Alexandre de Freitas,
Municipio de Sape E Juizo da 2a. Vara de Sape. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e ADVOGADO:
Fernando Lisboa Filho. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS
NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 373, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE
LEI REGULAMENTADORA, QUE NÃO DISPÔS SOBRE O TEMPO PRETÉRITO. FGTS, CADASTRAMENTO
DO PIS E ANOTAÇÃO DA CTPS. DIREITOS TRABALHISTAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME ESTATUTÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO A VERBAS NÃO TRIBUTÁRIAS, E IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, CPC. DESPROVIMENTO DOS
RECURSOS VOLUNTÁRIOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Nas ações movidas contra a
Fazenda Pública deve-se aplicar o Decreto nº 20.910/32, o qual preleciona que o prazo prescricional é de 05
(cinco) anos, nos termos dispostos no art. 1º da referida norma - Em processo envolvendo questão de
retenção de verbas salariais, cabe à Edilidade o ônus da prova do pagamento, conforme inteligência do art.
373, II, do CPC/2015. - Súmula nº 42: O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de Lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. - Se o servidor possui vínculo estatutário em relação à Administração Pública, impõe-se a análise do
direito vindicado à luz da legislação municipal à qual se vincula, afastada a aplicação automática das regras
estabelecidas na CLT. - Ao concluir, na sessão do dia 20/09/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos
de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que,
quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, e que o IPCA-E é o índice de correção
monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. - “§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública
for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os
seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;” VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade em, REJEITAR A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS
APELOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002137-37.2012.815.0261. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Maurílio Wellington Fernandes Pereira (oab/pb Nº 13.999). APELADO: Maria do Socorro Macaúba Andrade.
ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb Nº 13.293). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA E RECURSO. ANO DE 2015. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333,
INCISO II, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Em processo envolvendo questão
de retenção de verba salarial, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, entende-se
que não o efetuou na forma devida. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao reexame e ao recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002254-69.2015.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procuardor E Juizo da 5a Vara da Com.de Guarabira. ADVOGADO: Delosmar Domingos de Mendonça Junior.
APELADO: Maria da Gloria Simeao Barros. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assunçao. APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO ARE Nº 709.212 DO STF. ÔNUS DA
PROVA DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Os fatos e os pedidos foram logicamente pontuados
pela promovente na exordial, permitindo uma perfeita extração das razões elencadas, razão pela qual não
merece guarida a preliminar de inépcia da inicial. O tema relativo à prescrição trintenária para pleitear o
pagamento dos depósitos do FGTS foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso
Extraordinário com Agravo) - ARE nº 709.212 que, além de declarar inconstitucional os artigos 23, § 5º, §5º, da
Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, modulou os efeitos da
decisão no tocante às hipóteses de incidência do prazo de cinco e de trinta anos. Estabeleceu a Suprema Corte
que a prescrição é trintenária para as ações em tramitação antes do julgamento do ARE nº 709.212 (19.02.2015
– data da publicação do acórdão), e o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos para as demandas propostas
após essa data. A edilidade não trouxe aos autos provas de ter efetuado o pagamento dos salários retidos
referentes aos meses de maio, junho e 03 dias do mês de julho de 2015, ônus que recai sobre ela por força do
art. 373, II, do CPC/15, sendo inviável impor ao autor prova de conduta omissiva do Estado, uma vez que este
é o responsável pela emissão e guarda dos aludidos documentos. ACORDA, a egrégia Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, negar
provimento ao recurso apelatório e a remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000151-95.2014.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Rodrigo Felipe Costa dos Santos. ADVOGADO: Joao Alberto da
Cunha Filho. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO. CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. Desconto realizado em conta corrente sem autorização do titular caracteriza
ilícito civil e dano extrapatrimonial ao consumidor. O fornecedor do serviço responde independentemente de
culpa pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, que corresponde ao modo de seu fornecimento, e só terá
a responsabilidade excluída na situação em que o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano moral se consubstancia pela comprovação do próprio fato, independentemente da
prova de resultado material. O quantum indenizatório deve ser arbitrado, considerando os elementos do ato ilícito,
os parâmetros relativos à compensação da vítima e os aspectos compensatório, pedagógico e preventivo.
Posto isso, DOU PROVIMENTO AO APELO e condeno o apelado ao pagamento de indenização no importe de R$
3.000,00. Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% da extensão econômica
da condenação, considerando também a quantia que foi declarada inexistente.
APELAÇÃO N° 0000580-63.2013.815.0751. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Ipam - Instituto de Previdencia E, Assistencia dos Servidores
Publicos E do Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Muriel Leitao Marques Diniz. APELADO: Edimilson Marinho
Gomes E O Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Reinaldo Peixoto de Melo Filho e ADVOGADO: Johnson
Goncalves de Abrantes. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA SUCINTA. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E A PARCELA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU
FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA. VERBAS EXCLUÍDAS DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §3º, I DO CPC DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. - A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de
fundamentação. - A 1a. Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do
eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5.12.2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do
CPC/1973, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre
o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre
os adicionais de trabalho noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as
horas extras. - Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado não integram a base
de cálculo da contribuição previdenciária. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar,
negar provimento ao apelo e dar provimento parcial ao reexame necessário.
APELAÇÃO N° 0000956-40.2015.815.031 1. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Rejane Bernardino do Nascimento Rodrigues. ADVOGADO:
Carlos Cicero de Sousa. APELADO: Energisa Paraiba Dist.de Energia S/a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO A ARRECADAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de identificação da má-fé do credor, resta
impossível determinar a repetição em dobro do indébito, em obediência ao parágrafo único do art. 42, do Código
de Defesa do Consumidor. A mera cobrança indevida de contribuição de iluminação pública, por si só, é
insuficiente para comprovar o dano moral sofrido pela parte lesada. ACORDA, a egrégia Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000994-09.2012.815.0521. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Alagoinha. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes.
APELADO: Julio Cesar Apolinario da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO BIENAL E CARÊNCIA DE AÇÃO.
REJEIÇÃO. MÉRITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO E 13º SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PIS E FGTS. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. - Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação.” - É inegável a existência do interesse de agir do autor, ante a configuração da necessidade e utilidade em
receber as verbas supostamente inadimplidas pelo ente público e asseguradas pelo ordenamento jurídico, bem
ainda caracterizada a legitimidade processual. - De acordo com a Súmula 42 deste Tribunal de Justiça, o adicional
de insalubridade só é devido a servidor submetido a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico
se houver expressa previsão em norma legal editada pelo ente federado envolvido. Ademais, é inaplicável a NR15 do MTE por analogia. - Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC/1973, é ônus do réu provar a existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do autor ao recebimento do 13º salários e das
férias. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitada a matéria prefacial, dar provimento parcial à
remessa necessária e ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001242-10.2017.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria da Gloria Galdino da Silva E Municipio
de Sape. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4007) e ADVOGADO: Fábio Roneli Cavalcanti
de Souza (oab/pb 8937). APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JULGAMENTO CITRA
PETITA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO E
RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSOS APELATÓRIOS PREJUDICADOS. - A sentença que não enfrenta os pedidos formulados na
petição inicial deve ser desconstituída para que outra em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo
grau de jurisdição. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em declarar a nulidade da sentença, restando
prejudicados os apelos.
APELAÇÃO N° 0001424-06.2015.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Josefa Victor Martiliano E Municipio de
Guarabira. ADVOGADO: Tonielle Lucena de Morais e ADVOGADO: Jader Soares Pimentel. APELADO: Os
Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUARABIRA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. Quando da narração dos fatos decorre logicamente a
conclusão, não há que se falar em inépcia da inicial. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. REJEIÇÃO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve,
sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. MÉRITO. NÃO
CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO AUTORAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2013.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. implantação da progressão nos termos da inicial. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO AUTORAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEAMENTO À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)
PARA CADA PARTE. VALOR A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Preenchidos os requisitos
