DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018
INEP, ART. 5º QUE IMPÕE A AUTORIDADE COATORA O DEVER DE EMITIR O CERTIFICADO. DESPROVIMENTO. • Eventual irregularidade da inscrição que não pode comprometer o resultado obtido no ENEM para fins
de matrícula curso de instituição de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010296-50.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. -. APELADO: Marinaldo do Nascimento Silva ¿. ADVOGADO: Enio
Silva Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – Ação Ordinária
de Revisão de Remuneração (Anuênios e Adicional de Insalubridade) - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/
2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO
E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de
prescrição e, no mérito, por igual votação negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0104706-37.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. -, APELANTE: Paraíba Previdência ¿ Pbprev ¿ Representado Por Seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. -. APELADO: Eduardo Urias do Nascimento, Diógenes de Souza
Costa, Nelson Max Xavier Alves de Meneses E Everaldo Paulo de Souza Filho ¿. ADVOGADO: Ana Cristina de
Oliveira Vilarim - Oab/pb Nº 11.967. -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – Ação Revisional de
Vencimentos de Militar da Ativa – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) – ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE ADICIONAIS A SERVIDORES PÚBLICOS DA ATIVA - ILEGITIMIDADE ACOLHIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE
JUSTIÇA - – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003
– IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº
9.703/2012 - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DA REMESSA OFICIAL E SEGUNDO APELO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, de ofício, acolher a preliminar de ilegitimidade
passiva da Pbprev e rejeitar a prejudicial de prescrição. No mérito, por igual votação, negar provimento ao primeiro
apelo e à remessa oficial e julgar prejudicado o segundo recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000090-93.2013.815.0281. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Leydiane Araújo de Souza ¿. APELANTE: Leydiane Araújo de Souza ¿.
ADVOGADO: Roseno de Lima Souza ¿ Oab/pb Nº 5.266 E Alysson Wagner Corrêa Nunes ¿ Oab/pb 17.113. -.
RECORRENTE: Município de São José dos Ramos-pb, Representado Por Sua Procuradora Georgiana Waniuska
Araújo Lucena.. APELADO: Município de São José dos Ramos-pb, Representado Por Sua Procuradora Georgiana
Waniuska Araújo Lucena. -. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – 1) PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR – 1) SENTENÇA
“EXTRA PETITA” - ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO –
MÉRITO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REAJUSTE SALARIAL – SALÁRIO-FAMÍLIA – ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TERÇO DE FÉRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – ANUÊNIOS – PREVISÃO LEGAL – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL
DO APELO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e acolher a preliminar e, no mérito, por igual votação, dar
provimento parcial ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 00001 15-88.2015.815.0911. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Iara Vasconcelos Meira. ¿. ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha de Azevedo
(oab/pb N. 7.261). -. APELADO: Município de Serra Branca/pb. -. ADVOGADO: José Francisco Nunes Antonino
(oab/pb N. 8917) E Roberto Jordão de Oliveira (oab/pb N. 13.230).. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RELOTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
NÃO GOZA DO DIREITO A INAMOVIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000144-53.2009.815.0781. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Juraci Pedro Gomes ¿. ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto
(oab-pb Nº 14.916). -. APELADO: Município de Sossego ¿. ADVOGADO: Edvaldo Pereira Gomes (oab-pb Nº
5.853). -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXPREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS QUE ATENTAM CONTRA A LEGALIDADE, PUBLICIDADE E A MORALIDADE PÚBLICAS. INCIDÊNCIA DO ART. 11,
INCISO VI, DA LEI N. 8.429/92. DESPROVIMENTO DO APELO. - O principal objetivo da Lei de Improbidade é
punir o administrador público desonesto e o ato de improbidade administrativa perfectibiliza-se quando o agente
público atenta contra a legalidade, publicidade e a moralidade, violando a lei. - As regras previstas na Lei nº 8.429/
92 são cogentes e não aceitam desvio de conduta que atente contra os Princípios da Administração Pública
inseridos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, no caso dos autos o apelante se omitiu de forma
livre e consciente ao não prestar contas dos recursos públicos utilizados na sua gestão e nem justificar a razão
de não fazê-la, atentando contra os Princípio da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000177-34.2008.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Paulo Renato Guedes
Bezerra.. APELADO: Acalim Alcântara Comércio de Alimentos Ltda.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 314 DO STJ. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. DESNECESSIDADE
DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE
EFETIVA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL NO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. OITIVA PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 40, § 4º da Lei nº. 6.830. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO AO
APELO. - Em observância ao parágrafo 4º, do art. 60, da Lei 6.830/80, o prazo quinquenal relativo à prescrição
intercorrente tem início depois de transcorrido um ano de suspensão da execução fiscal pela não localização de
bens penhoráveis do devedor. - Resta consolidado no STJ que ultrapassado o prazo de um ano da suspensão da
execução fiscal, a fluência do quinquênio relativo à prescrição intercorrente se opera de forma automática, sendo
desnecessário despacho judicial assim determinando. - Súmula nº 314, STJ - “Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000494-21.2016.815.1 161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Damião Francelino dos Santos. ¿. ADVOGADO: José Ferreira Neto. Oab/
pb Nº. 4.486. -. APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.. ADVOGADO: Suélio Moreira
Torres. Oab/pb Nº. 15.477. -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT.
REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INSURREIÇÃO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - O art. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, a qual dispõe sobre o Seguro DPVAT,
estabelece que a indenização securitária somente será devida nos casos de morte ou invalidez permanente total
ou parcial, destinando-se também ao pagamento de despesas de assistência médica e suplementares. - “Não
demonstrada a invalidez permanente afirmada na petição inicial, inexiste responsabilidade da demandada no
tocante ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000902-64.2014.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Olho D¿água, Representado Por Seu Procurador Joselito
Augusto de Almeida. -. APELADO: Antonio Alves da Silva ¿. ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira (oab-pb
Nº 11.562). -. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO AVIADO INDIVIDUALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Inexiste óbice à execução individual de parcelas obtidas através de ação coletiva, quando proposta
pelo sindicato da categoria, uma vez que este agiu como substituto processual de toda a categoria. - “Conforme
orientação consolidada nesta Corte Superior, o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm
legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados,
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sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da
coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles
que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor.” (STJ - AgRg no AREsp: 119500 DF
2012/0010475-7, Apelação Cível Nº 0000914-78.2014.815.0261 5 Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001285-48.2016.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. -. ADVOGADO:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (oab/pb Nº. 20.282-a). -. APELADO: Thomas Barbosa Cavalcante, Menor
Impúbere, Representado Por Sua Genitora Rita de Cássia Barbosa de Almeida. -. ADVOGADO: Admilson Leite
de Almeida Júnior (oab/pb Nº. 11.211). -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE. PARECER OFERTADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - “Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, pacificouse nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se
sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente
o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte” (STJ AgRg no REsp 1273902/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2013). Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001293-04.2013.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de São João do Rio do Peixe ¿. ADVOGADO: José Orlando Pires
Ribeiro de Medeiros (oab-pb 16.905). -. APELADO: Lenigleide Alencar ¿. ADVOGADO: José Airton Gonçalves de
Abrantes E Outro (oab-pb 9.898). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C
RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR O PAGAMENTO SOMENTE NOS MESES EM QUE A PARTE LABOROU NO EXPEDIENTE NOTURNO. RECURSO.
CARGO DE VIGILANTE. SERVIDOR INVESTIDO POR CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DEVER DA EDILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. O serviço noturno, prestado em horários compreendido entre 22 (vinte e
duas0 horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento) computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001366-10.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Nemezio de Melo Batista. ¿. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia ¿ Oab/
pb Nº. 13.442. -. APELADO: Banco Itaucard S.a ¿. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ¿ Oab/pb Nº. 17.314-a.
-. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARCELA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO
JUROS COBRADOS ACIMA DOS VALORES DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS FIXADOS
EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
MÁ-FÉ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE DA TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O DIREITO DE INFORMAÇÃO.
MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
DA INOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0001524-48.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Espólio de Francisco Adolfo Souza.. ADVOGADO: João Camilo Pereira
(oab/pb N. 2834) E Napoleão Rodrigues de Sousa (oab/pb N. 19.292). -. APELADO: Energisa Paraíba ¿
Distribuidora de Energia S/a.. ADVOGADO: Carlos Frederico Nóbrega Farias (oab/pb N. 7.119), Rodrigo Nóbrega
de Farias (oab/pb N. 10.220) E Outros. -. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO. NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por
igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001944-15.2012.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria das Graças Rodrigues Carlos ¿. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio
da Silva (oab-pb Nº 4.007). -. APELADO: Município de Itapororoca ¿. ADVOGADO: Brunno Kleberson de Siqueira
Ferreira (oab-pb Nº 16.266). -. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. VENCIMENTO BASE.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STF. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS/AULA. VENCIMENTO PROPORCIONAL. VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.738/08. ABRIL DE 2011. DECISÃO DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO. - Os profissionais do magistério público da educação básica, em conformidade à Lei nº 11.738/2008,
fazem jus ao pagamento do piso nacionalmente estabelecido, a partir de 27.04.2011, proporcionalmente à carga
horária de trabalho, devendo o conceito de piso ser entendido com fundamento no vencimento base, sem
prejuízo de outras vantagens pecuniárias, e não, sobre a remuneração global. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002713-82.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Márcio Cordeiro Freitas de Andrade -. ADVOGADO: Manoel Felizardo Neto (oab/
pb Nº 1.714) E Adriene Caline de Andrade Felizardo (oab/pb 14.451). -. APELADO: Arquidiocese da Paraíba ¿.
APELADO: Manfredo Cordeiro de Andrade E Elza Oliveira de Andrade -, APELADO: Araújo Empreendimentos
Imobiliários Ltda ¿, APELADO: Dalvanira Souto de Oliveira Costa E Magnaldo José Nicolau da Costa -, APELADO:
Carlos Mendes Cavalcante E Francilene Dantas de Oliveira Mendes ¿. ADVOGADO: João Evangelista Vital (oab/
pb Nº 6.464). -, ADVOGADO: Wisllene Maria Nayane P. da Silva (oab/pb Nº 21.218) E Paulo Américo Maia Peixoto
(oab/pb Nº 10.539). -, ADVOGADO: Carlos Emílio Farias da Franca (oab/pb Nº 14.140). -, ADVOGADO: Carlos
Ulysses de Carvalho Neto (oab/pb Nº 12.487). - e ADVOGADO: Newton Marcelo Paulino de Lima (oab/pb Nº
9.403).-. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E REGISTRO DE
IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PEDIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC/15, ART. 1.013, § 3º,
II E III. APLICAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE
IMÓVEL QUE FOI REGISTRADA EXCLUSIVAMENTE NO NOME DO VIÚVO MEEIRO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE FORMAL DE PATILHA, ATRIBUINDO DIREITOS E AÇÕES AO HERDEIRO. NULIDADE. TERCEIROS
ADQUIRENTES/VENDEDORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E
DANOS. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. VENDA DE BEM OBJETO DE HERANÇA. DANOS
MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO AO HERDEIRO PRETERIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo,
presente nos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC/15 (CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460), a sentença deve resolver a lide
nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra
ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as
matérias cognoscíveis de ofício. - Sob a sistemática do CPC/15, dispensável a devolução dos autos à Instância
de origem, aplicando-se a teoria da causa madura, nos moldes do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC/15 (antigo art.
515, § 3º, do CPC/73), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo
desnecessária a produção de prova adicional. - A existência incontroversa de terceiros de boa-fé impõe a limitação
da anulação dos negócios jurídicos praticados, justamente para preservar os interesses desses em situações
jurídicas já consolidadas ao longo dos anos, mostrando-se mais adequado, ao caso, a fixação de indenização ao
herdeiro preterido, pelos prejuízos patrimoniais suportados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
acolher a preliminar e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002851-95.2014.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco Alves de Melo ¿. ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes
Oab/pb Nº 17.016. -. APELADO: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social Representado Por Seu Procurador
Federal Sérgio Coelho Rebouças. -. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL QUE IMPLIQUE EM REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1 - Não é possível a concessão de benefício
previdenciário nos casos em que, do conjunto probatório dos autos e do laudo pericial, restar evidente a
capacidade laborativa do segurado, bem como a ausência de preenchimento dos demais requisitos legais. 2 –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
