DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020
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autoria do crime, não interferindo, portanto, na competência constitucional do Tribunal do Júri. - Outrossim, a
defesa não interpôs, no tempo oportuno, o recurso cabível contra a decisão de pronúncia, qual seja, o recurso
em sentido estrito, sendo que sequer levantou o vício ora apontado durante a sessão de julgamento do Tribunal
do Júri, estando evidenciada a preclusão da matéria. - Rejeita-se a preliminar de nulidade em razão da ausência
do quesito referente à confissão espontânea, pois, com a edição da Lei 11.689/08, que modificou o procedimento
do Tribunal do Júri, não cabe mais aos jurados responderem acerca de circunstâncias atenuantes ou agravantes,
ficando a cargo do Juiz Presidente a análise sobre a incidência ou não das mesmas na fixação da pena, ex vi do
artigo 483, 492, I, b, do Código de Processo Penal. - No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional
absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer
respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no
conjunto probatório, quando acolheu da acusação de que o apelante foi o autor do delito. - Não é qualquer
dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do
julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser
invalidada. É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja
eventualmente essa a melhor decisão. - Da mesma forma, a cassação da decisão do júri quanto às qualificadoras só se legitima quando forem estas manifestamente contrárias à prova existente no processo, não sendo
admissível quando os jurados optem por uma das versões suscitadas pelas partes e que encontre substrato nos
elementos probatórios. - Apresentada motivação concreta para o afastamento da pena base do seu mínimo legal,
em observância aos ditames estatuídos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, não há que se falar em
redução da expiação. - Incompatível o reconhecimento simultâneo do motivo fútil, circunstância elementar do
crime, com o motivo de relevante valor social ou moral, circunstância atenuante da pena, pela coincidência de
subjetividade e recíproca repelência. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0002510-89.2012.815.0351. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ. RELATOR: Des.
Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Socrates de Souza Melo. ADVOGADO: Dirceu Abimael de Souza Lima E
Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. Art. 14 da Lei nº 10.826/03. Irresignação defensiva. Pretendida a desclassificação para o delito
de posse irregular de arma de fogo. Pleito inalcançável. Revólver calibre 38 municiado encontrado com o réu,
durante abordagem policial, em via pública, no interior de veículo em que trafegava como passageiro. Conduta
caracterizadora do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003. Autoria e materialidade delitivas irrefutáveis.
Condenação mantida nos termos da sentença. Redução da pena. Inviabilidade. Quantum ajustado à conduta
perpetrada. Recurso desprovido. – Estando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e autoria do
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mister a manutenção da condenação determinada em
primeiro grau. – No caso sub examine, mostra-se inalcançável a pretensão de desclassificar o crime para o delito
de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, haja vista que o revólver calibre 38, da maraca Taurus, com
06 (seis) munições, foi apreendido durante abordagem policial, em via pública, no interior do automóvel em que
trafegava como passageiro, configurando, portanto, a conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. –
Ademais, como é sabido, o tipo penal descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 se perfaz quando o agente “Possuir
ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de
trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. – Não se vislumbra
nenhuma incorreção na sanção imposta ao apelante, tendo em vista que sua reprimenda se mostra adequada e
suficiente à prevenção e reprovação da conduta perpetrada. Além de que, in casu, a douta sentenciante dosou
a dosimetria com base em seu poder discricionário e em plena obediência aos limites legalmente previstos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o
parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0003456-1 1.2019.815.2002. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ivson da Silva Paiva. DEFENSOR: Adriana Ribeiro Barboza.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. Art. 311 do Código Penal. Absolvição. Insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Configuração do delito. Desprovimento do recurso. - Inevitável a
manutenção do édito condenatório, se restam amplamente comprovadas a autoria e materialidade do delito
tipificado no art. 311 do CP, constatando-se nos autos que o réu - A apreensão de veículo com sinal adulterado na
posse do agente inverte o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar não ter sido o autor da adulteração. - Para a
ocorrência de falsificação grosseira de sinal identificador de veículo, a permitir o reconhecimento do instituto
jurídico do crime impossível, a adulteração deve ser percebida facilmente, sem o auxílio de conhecimento técnico
ou de informações repassada pelo Órgão encarregado de fiscalização do trânsito. Vistos, relatados e discutidos
estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 09) – Reexame Necessário N°
0043159-98.2009.8.15.2001. Oriundo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recorrido(s):
Aracele Barbosa Gomes e outros. Advogado(s): Jairo de Oliveira Souza (OAB/PB 4143) e outros.
Interessado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Delosmar Domingos de Mendonça
Júnior. Remetente: O Juízo da 4° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 10) – Reexame Necessário N°
0802253-84.2014.8.15.0731. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Promovente(s): Maura
Alves de Lima Nunes. Advogado(s): Rafael Dantas Valengo (OAB/PB 13.800). Promovido(s): INTERPA –
Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba. Advogado(s): Luiz Pinheiro Lima (OAB/PB
10.099). Interessado: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves.
Remetente: O Juízo da 4° V ara Mista da Comarca de Cabedelo.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 11) – Apelação Cível N° 082236945.2018.8.15.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Valdete
Silvina Daniel. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga (OAB/PB 16.791). Apelado(s): O Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 12) – Apelação Cível N° 000439771.2013.8.15.2001. Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Apelante(s): Naércio
Lima da Silva. Advogado(s): Jurandir Pereira da Silva (OAB/PB 5334). Apelado(s): INSS – Instituto Nacional
do Seguro Social. Advogado(s): José Wilson Germano de Figueiredo (OAB/PB 4008).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 13) – Apelação Cível N° 000090057.2015.8.15.0941. Oriundo da Vara Única da Comarca de Água Branca. Apelante(s): Banco Bradesco S/
A. Advogado(s): José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/PI 2338). Apelado(s): Maria de Lourdes da Silva Lima
e outros. Advogado(s): Thiago Medeiros de A. de Sousa (OAB/PB 14.431).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 14) – Apelação Cível N° 080374895.2016.8.15.0731. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Valdecira Paulino de
Souza. Advogado(s): Cyrano Cordeiro Batista (OAB/PB 14.458). Apelado(s): Maria das Graças Bezerra Silva.
Advogado(s): Gustavo Maia Resende Lúcio (OAB/PB 12.548).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 15) – Apelação Cível N° 080101989.2015.8.15.0001. Oriundo da 6° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Katarina Kely
Lopes Farias. Advogado(s): Patrícia Araújo Nunes (OAB/PB 11.523). Apelado(s): Hipercard Banco Múltiplo S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 16) – Apelação Cível N° 080069628.2015.8.15.0731. Oriundo da 3° Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Flaytour Amex
Blumenau e outro. Advogado(s): Ricardo Azevedo Sette (OAB/SP 138.486A). Apelado(s): Custódio D’
Almeida Azevedo Filho – Toddy Holland. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 17) – Apelação Cível N° 000720980.2014.8.15.0181. Oriundo da 5° Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Claudiana de Sousa.
Advogado(s): Humberto de Sousa Félix (OAB/RN 5069). Apelado(s): Universidade Estadual da Paraíba –
UEPB. Advogado(s): Marcônio Cavalcanti Brandão Filho (OAB/PB 18.444).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 18) – Apelação Cível N° 081220118.2017.8.15.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Severino
do Ramos Vieira. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo Braga (OAB/PB 16.791). Apelado(s): O Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus Ferreira Freire.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 19) – Apelação Cível N° 080141455.2017.8.15.0181. Oriundo da 5° Vara Mista da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Alexsandra Aleixo
Luna Ionta. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha (OAB/PB 10.751). Apelado(s): O Município de Guarabira. Advogado(s): Marcos Edson de Aquino (OAB/PB 15.222).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 20) – Apelação Cível N° 080321216.2017.8.15.0031. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Dalliana Waleska Fernandes de Pinho (OAB/PB 11.224). Apelado(s): Paula
Franssinetti Silva Pereira. Advogado(s): Ana Rafaella Marques (OAB/PB 16.264).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 21) – Apelação Cível N° 080254882.2017.8.15.0031. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Severina Maria
Felismino. Advogado(s): Luís Fernando Martins Santos (OAB/PB 17.291) e outros. Apelado(s): Bradesco
Seguros S/A. Advogado(s): Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76.696).
AVISO
Torno público, para conhecimento das partes, advogados e demais pessoas interessadas, de ordem do eminente
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça, que a sessão ordinária
administrativa do Egrégio Tribunal Pleno, aprazada, regimentalmente, para a próxima quarta-feira, dia 19 de
fevereiro do corrente, foi transferida, excepcionalmente, para o dia 26 de fevereiro de 2020, com início previsto
para as 15h:30min, em razão da redução do expediente naquela data. João Pessoa, 14 de fevereiro de 2020.
Robson de Lima Cananéa - GERENTE DE PROCESSAMENTO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 22) – Apelação Cível N° 000122386.2015.8.15.0351. Oriundo da 1° Vara Mista da Comarca de Sapé. Apelante(s): Samuel de Paiva Henrique
e outro. Advogado(s): Delosmar Mendonça Júnior (OAB/PB 4539). Apelado(s): O Ministério Público do
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 23) – Apelação Cível N° 002913798.2010.8.15.2001. Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria do Carmo dos
Santos. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189). Apelado(s): Lojas Riachuelo S/A. Advogado(s):
Osvaldo de Meiroz Grilo Júnior (OAB/RN 2738).
05ª PAUTA ORDINÁRIA - DIA 03 DE MARÇO DE 2020 - 09:00 HORAS
PAUTA ORDINÁRIA PJE:
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 01) – Agravo de Instrumento N°
0808367-25.2019.8.15.0000. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Artur
Tomé de Souto. Advogado(s): Sandro Andrey Oliveira Santos (OAB/PB 19.255). Agravado(s): Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Carlo André de Mello Queiroz (OAB/PB 6047A).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 02) – Agravo de Instrumento N°
0808702-44.2019.8.15.0000. Oriundo da 7° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
Banco Itaú S/A. Advogado(s): Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB/SP 248.970) e Débora Câmara dos
Anjos (OAB/SP 394.787). Agravado(s): Arlete Pessoa Lucena. Advogado(s): Cícero Riatoan Ferreira Amorim
Marques (OAB/PB 18.141).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 03) – Agravo Interno N° 080938059.2019.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoinha. Agravante(s): O Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Felipe de Moraes Andrade. Agravado(s): O Município de Mulungu.
Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1663).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 04) – Agravo Interno N° 080846340.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Banco GMAC S/A.
Advogado(s): Milton Gomes Soares Júnior (OAB/PB 8262). Agravado(s): John Herbert da Silva. Advogado(s):
Paulo Antônio Cabral de Menezes (sem OAB cadastrada).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 05) – Agravo Interno N° 081147562.2019.8.15.0000. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): O
Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Regis. Agravado(s):
Milena de Lima e Silva. Advogado(s): Brenda Moniely de Sá (OAB/PE 47.702).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 06) – Agravo Interno N° 080987166.2019.8.15.0000. Oriundo da 2° Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Dimensional Construções LTDA. Advogado(s): Wisllene Maria Nayane P. da Silva (OAB/PB 21.718). Agravado(s): Condomínio
Residencial Via Maris. Advogado(s): João Otávio Terceiro Neto B. De Albuquerque (OAB/PB 19.555).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 24) – Apelação Cível N° 004208129.2010.8.15.2003. Oriundo da 4° Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): BV Leasing – Arrendamento
Mercantil S/A. Advogado(s): Sérgio Schulze (OAB/PB 19.473A). Apelado(s): Sônia Maria Batista. Advogado(s):
Jamerson Neves de Siqueira (OAB/PB 10.026).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 25) – Apelação Cível N° 080110390.2015.8.15.0001. Oriundo da 8° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Bruno Glauco
Caldas Cardoso. Advogado(s): Rafael Augusto Pinto Carvalho (OAB/PB 15.570). Apelado(s): Banco Panamericano S/A. Advogado(s): João Victor Chaves Marques (OAB/CE 30.384).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 26) – Apelação Cível N° 080852604.2015.8.15.0001. Oriundo da 2° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Cedrique
Antônio de Araújo. Advogado(s): Fernanda Torres Cavalcante (OAB/PB 20.931). 1° Apelado(s): Banco J.
Safra S/A. Advogado(s): Bruno Novaes B. Cavalcanti (OAB/PE 19.353). 2° Apelado(s): Gonzaga e Dias Revenda
de Veículos, Peças e Serviços LTDA. Advogado(s): Bruno Campos Lira (OAB/PB 16.871).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 27) – Apelações Cíveis N° 084319041.2016.8.15.2001. Oriundo da 1° Vara Cível da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Cavalcanti Primo
Veículos LTDA. Advogado(s): Carlos Emílio Farias de Franca (OAB/PB 14.140) e outros. 2° Apelante(s):
Ana Lúcia Barbosa de Oliveira. Advogado(s): Eremilton Dionísio da Silva (OAB/PB 21.230). Apelado(s): Os
mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 28) – Apelações Cíveis N° 080223126.2014.8.15.0731. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Cabedelo. 1° Apelante(s): Helma Maria Freitas de Lima.
Advogado(s): Rafel Dantas Valengo (OAB/PB 13.800). 2° Apelante(s): INTERPA – Instituto de Terras e Planejamento
Agrícola do Estado da Paraíba. Advogado(s): Luiz Pinheiro Lima (OAB/PB 10.099). Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 29) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0841542-26.2016.8.15.2001. Oriundo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral, Adelmar Azevedo
Régis. Apelado(s): Carlos Antônio Barbosa do Nascimento. Defensora(s): Terezinha Alves Andrade de Moura
(OAB/PB 2414). Remetente: O Juízo da 4° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 07) – Embargos de Declaração N°
0806312-04.2019.8.15.0000. Oriundo da 1° Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
Embargante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Silvana Simões de Lima e
Silva. Embargado(s): Norte Sul Indústria e Comércio de Espumas e Colchões LTDA – ME. Defensor(s): Paulo
Fernando Torreão.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 30) – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0814732-48.2015.8.15.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Geral, Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). Advogado(s): Juliene Lima Pontes da Costa (OAB/PB 22.364).
Apelado(s): Thaiza Cristine de Medeiros Borges Araújo. Advogado(s): Felipe Solano de Lima Melo (OAB/PB
16.277). Remetente: O Juízo da 6° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 08) – Embargos de Declaração N°
0808916-17.2017.8.15.2001. Oriundo da 14° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): GEAP –
Autogestão em Saúde. Advogado(s): Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334), Eduardo da Silva
Cavalcanti (OAB/DF 24.923) e Letícia Félix Saboia (OAB/DF 58.170). Embargado(s): Petrônio Vilar Faraco.
Advogado(s): Daniel Galvão Forte (OAB/PB 12.367).
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 31) – Apelação Cível e Recurso
Adesivo N° 0802255-54.2014.8.15.0731. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Cabedelo. Apelante/
Recorrido(s): Edith Góis de Albuquerque. Advogado(s): Rafel Dantas Valengo (OAB/PB 13.800). Apelado/
Recorrente(s): INTERPA – Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba. Advogado(s): Luiz
Pinheiro Lima (OAB/PB 10.099).
