Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2156
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MENOS A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, QUE REGULARMENTE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS
PARCELAS RESPECTIVAS;3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA EQUIVALENTE
A R$ 12.000,00, SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS E IMPINGIR O FORNECEDOR O DEVER DE
APRIMORAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane da Silva
Tomaz (OAB: 272050/SP) - Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP)
- Sem Advogado (OAB: /SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0120513-71.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Jacione Barbosa Amorim
(Justiça Gratuita) - Apelado: Sistema Facil Incorporadora Imobiliária Guarapiranga Park - Spe - Ltda - Magistrado(a) Maria
Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO – ALIENAÇÃO EM GARANTIA – IMÓVEL –
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 – APLICAÇÃO DO CDC.- APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE ALIENAÇÃO
DE BEM IMÓVEL;- ABUSIVIDADE RECHAÇADA – LISURA E HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO FUNDADO NA LEI N. 9.514,
DE 1997, EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA PRETÉRITA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE (ARTIGOS
186 E 188, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL);- ACUIDADE DOS VALORES APLICADOS – INSUSTENTÁVEL
A IRREGULARIDADE COM BASE NOS ARGUMENTOS GENÉRICOS SEM FUNDAMENTO PROBATÓRIO OU JURÍDICO.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Tavares Moreira (OAB: 254750/SP) - Thiago
Tagliaferro Lopes (OAB: 208972/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 9000005-12.2010.8.26.0326 - Processo Físico - Apelação - Lucélia - Apelante: Vagner Luiz Maion - Apelado: Liberty
Paulista Seguros S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ARTIGO 518, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 932, IV, “A”, DO NCPC). INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES
AFASTADAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS COM O PERITO QUE NÃO SE PRESTA A
DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL ELABORADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA
SEGUNDO A LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, OU SEJA, A REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/74, QUE JÁ PREVIA
QUE ESTA DEVERIA SE DAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. UTILIZAÇÃO
DA TABELA DA SUSEP. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 544 DO STJ. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO
IMESC QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR EM 10% (DEZ POR CENTO). LAUDO CONCLUSIVO E VÁLIDO.
PAGAMENTO A MAIOR. RÉ QUE NADA MAIS DEVE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA.
RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elias Fortunato (OAB: 219982/SP) - Darcio Jose da
Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000316-54.2013.8.26.0132 - Processo Físico - Apelação - Catanduva - Apelante: Telefonica Brasil S/A (Atual
Denominação) - Apelado: Aparecida Clenira Golfe Andreazzi Massunaga e outros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAPLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA – LEGITIMIDADE PASSIVA –
PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO REPETITIVO – FIXAÇÃO DE PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS–
LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ EVIDENCIADA A PARTIR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS
PARTES – RÉ QUE SE QUALIFICA COMO SUCESSORA DA EMPRESA TELEBRAS, DEVENDO PERMANECER NO POLO
PASSIVO;– CONFORME JÁ DECIDIDO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DUAS SITUAÇÕES DEVEM
SER CONSIDERADAS PARA APRECIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE PLANOS DE TELEFONIA. PARA
AS AÇÕES QUE VEICULAM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO/ INTEGRALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA, O PRAZO PRESCRICIONAL NO CÓDIGO ANTERIOR ERA DE 20 ANOS E, NO ATUAL CÓDIGO, PASSOU
A SER DE 10 ANOS (RESP. 1.033.241-RS);– DE OUTRA BANDA, NAS AÇÕES EM QUE SE VEICULAM PEDIDOS DE
RESSARCIMENTO/ INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DAS PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA, O PRAZO
PRESCRICIONAL NO CÓDIGO ANTERIOR ERA DE 20 ANOS E, NO ATUAL CÓDIGO, PASSOU A SER DE 03 ANOS (RESP.
1.220.934-RS);– COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, EM JANEIRO DE 2003, DEVE SER APLICADA A
REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELO ART. 2.028, DE MODO QUE, CASO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO
PREVISTO PELA LEI ANTERIOR, ESTE PROSSEGUIRÁ ATÉ SEU FINAL. – ADOTA-SE COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO A SER PAGA A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS AOS ASSINANTES, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR
PAGO E O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO – NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 371,
DO STJ. APURADA A QUANTIDADE DE AÇÕES, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ AQUILATADO A PARTIR DO PRODUTO
DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO DESDE ENTÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
