Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3647
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devedor, nos termos do § 1º, do art. 836 do CPC, ficando desde já deferido o concurso de força policial para a realização do ato,
em caso de resistência. Ficam cientes as partes de que, em caso de estarem desassistidos de advogado, qualquer mudança de
endereço deverá ser informada ao Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado (art.
19, § 2º, da Lei 9099/95). Intime-se. - ADV: CLAUCIA VIRGINIA NEIS (OAB 465787/SP)
Processo 1002453-33.2022.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Gilson Ferreira da Silva - Vistos. Dispensada a realização de audiência de conciliação. Cite-se a
requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-lhe do prazo legal para apresentar contestação, sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: MEYSON SILVA BELTRÃO (OAB 433407/SP), DANIEL HIPPERTT (OAB 411323/SP)
Processo 1002727-31.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Suelen Monte de Lima - Erika Aparecida
Sergio - Vistos. Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra ou se pretendem a
produção de novas provas, inclusive em audiência, especificando-as e justificando a sua pertinência, bem assim se vislumbram
possibilidade de composição amigável, em 10 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366329/SP),
ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB 371588/SP)
Processo 1002916-09.2021.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Everton Luiz Marocci - Vistos. Fl. 57: Defiro a citação do requerido no endereço declinado na petição, sem novo
agendamento de audiência. Intime-se. - ADV: JEFERSON FORNAZIERI (OAB 421996/SP)
Processo 1003098-58.2022.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosana
Fatima Jango - Vistos. Diante dos documentos juntados, indefiro a gratuidade processual à autora, ressaltando-se, contudo, o
primeiro parágrafo da decisão de fl. 18. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA
BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
Processo 1003259-68.2022.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Edison Alves
de Lima - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. Alega o autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que
verificou descontos de dois empréstimos consignados (contratos números 2577128 e 6705036) junto ao banco réu, os quais não
teria solicitado. Requereu tutela antecipada para suspensão dos descontos. Pelos documentos de fls. 15, 16 e 18, verifico que
os contratos a que alude a inicial estão ativos há mais de 4 anos. Assim, nesse momento inicial em que se encontra a lide, não
há motivo suficiente para se deferir medida de urgência de rescisão do contrato sem dar oportunidade à parte adversa do efetivo
contraditório, motivo pelo qual descabe, por ora, a decisão de natureza inaudita altera parte. Desta forma, indefiro a medida de
urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação. Caso as partes
optem pela conciliação, deverão manifestar a intenção nos autos. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias
úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP)
Processo 1500180-24.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - ALESSANDRO
SOUZA KIFFER - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, acolho o pedido de fls. 100, formulado
pelo Ministério Público e em consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARLENE DE SOUZA KIFFER DA SILVA, com
fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Intime-se, por derradeiro, o Dr. Defensor do Réu Alessandro Souza
Kiffer, para que apresente as razões de apelação, no prazo de dez dias, sob pena de destituição de sua nomeação. P.I.C. Monte
Mor, 05 de dezembro de 2022. - ADV: CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP)
Processo 1500194-42.2021.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GUSTAVO TEIXEIRA
CHAVES - Vistos. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, comprove nos autos
o pagamento da multa imposta, sob pena de ajuizamento de ação de cobrança pelo Ministério Público. Na inércia, tendo já
decorrido o prazo fixado, expeça-se certidão de sentença e encaminhe-se os autos ao MP. Int. Monte Mor, 06 de dezembro de
2022. - ADV: MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)
Processo 1500539-08.2021.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Infração de Medida Sanitária Preventiva - SANDRA DO
CARMO MAIA - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, acolho o pedido de fls. 65, formulado pelo
Ministério Público e em consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRA DO CARMO MAIA, com fundamento no
artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. P.I.C. e arquive-se. Monte Mor, 01 de dezembro de 2022. - ADV: BRUNA MARTINS
GOMES (OAB 409664/SP), RENATO SOUZA DELLOVA (OAB 201838/SP)
Processo 1500810-17.2021.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético MAICON ANTONIO DO NASCIMENTO SOARES - Vistos. Intimem-se os averiguados CELSO e MAICON para comparecimento
ao CTRF-1 com urgência, a fim de realizar TCRA, referente ao AIA nº 20200409005144-1 e AIA nº 20200409005144-2, nos
termos requeridos pelo MP às fls. 145, devendo os mesmos juntarem a estes autos, no prazo de 30 dias, cópia do acordo
firmado junto ao referido órgão. Quanto ao averiguado CELSO, intime-o também para firmar, na mesma ocasião, TCRA quanto
ao Auto de Infração Ambiental AIA nº 20220818005107-1 de 14/08/2022, que deu origem ao IP nº 1501076-67.2022.8.26.0372,
distribuído perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca. Int. Monte Mor, 02 de dezembro de 2022. - ADV: SEVERINO MATIAS DA
SILVA (OAB 360465/SP)
Processo 1500912-39.2021.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Jogo de azar - EDSON CARLOS PINTO - Vistos. Arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. Int. Monte Mor, 05 de dezembro de 2022. - ADV: DANILO JACOB (OAB 223337/
SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP)
Processo 1501877-51.2020.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Gabriel da Rocha
Santos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do sentenciado Gabriel da Rocha Santos.
Com o devido cumprimento, realize-se audiência de Advertência do Regime Aberto, observando-se o disposto no Comunicado
CG nº 1356/2016. Após, extraia-se Guia de Recolhimento, encaminhando-se à V.E.C. ou DEECRIM competente e arquivem-se
os autos, observadas as formalidades legais. Proceda-se o necessário. Int. Monte Mor, 07 de dezembro de 2022. - ADV: BRUNA
CRIS DA CRUZ SILVA (OAB 334126/SP)
Processo 1502325-24.2020.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
- Alfredo Jose da Silva - Vistos. Oficie-se ao IBAMA para que, prazo de resposta de 10 (dez) dias, informe a este Juízo qual o
destino a ser dado ao papagaio apreendido nos autos. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO
OFÍCIO. 2. Int. Monte Mor, 01 de dezembro de 2022. - ADV: MARIA DAS DORES DA SILVA (OAB 416845/SP)
Processo 3002988-40.2013.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Juliana Brischi Calçados ME
- “Autor apresentar, calculo atualizado do débito, dentro do prazo de 05 dias”. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE
MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
