RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
PROCURADOR
PARTE RE'
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Juiz Federal Convocado SILVA NETO
Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
PAULO DE TARSO FREITAS
ACÓRDÃO DE FLS.
Ministerio Publico Federal
MARCIO SCLUSSTERSCHITZ DA SILVA ARAUJO
Uniao Federal
GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
2005.61.00.022082-5 10 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO
1. O tema foi integralmente analisado no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, tendo os embargos único
propósito de pré-questionamento. Precedentes.
2. Busca a parte recorrente rediscutir o quanto já exaustivamente julgado, o que impróprio à via eleita.
3. Improvimento aos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma do Projeto Mutirão
Judiciário em Dia da Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade,
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2012.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado
00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009044-66.2005.4.03.6105/SP
2005.61.05.009044-5/SP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
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Juíza Federal Convocada NOEMI MARTINS
Prefeitura Municipal de Campinas SP
ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL e outro
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
OS MESMOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535, CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO.
- No julgado embargado foram apreciadas e decididas todas as questões jurídicas necessárias ao deslinde da causa,
cabendo destacar que o órgão judicante não está compelido a enfrentar, um a um, todos os pontos invocados pelas
partes, bastando expor um motivo suficientemente forte à formação de sua convicção.
- Não há omissão no acórdão embargado, em que foi dado parcial provimento à apelação do Município de
Campinas, ficando reconhecida a consumação da prescrição da cobrança referente aos exercícios de 1993, 1994 e
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/03/2012
803/1997
