3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
970
2. JOAO RUBEM BOTELHO (SP - 117963)
47. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
2. CLAUDIO DE ANGELO (SP - 116223)
48. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
3. CLAUDIO DE ANGELO (SP - 116223)
49. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
4. CLAUDIO DE ANGELO (SP - 116223)
50. WILLIAN PESTANA (SP - 300875)
5. ERICK RAFAEL SANGALLI (SP - 290234)
6. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
7. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
8. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Tempestivo o recurso.
9. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Cumpre informar que não houve expediente no TRT da 15ª Região
10. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
no dia 12/10/2020, em conformidade com a Portaria GP-CR nº
11. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
006/2019. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/10/2020.
12. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Regular a representação processual.
13. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Desnecessário o preparo.
14. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
15. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
16. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
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revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
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literal de norma da Constituição Federal.
19. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
20. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
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Cumprimento / Execução / Expropriação de Bens / Arrematação.
22. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - VÍCIOS
23. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
IRREGULARIDADES - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO
24. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
EDITALÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
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No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a
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parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que
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prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
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atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
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30. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
CONCLUSÃO
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DENEGO seguimento ao recurso de revista.
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33. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Publique-se e intime-se.
34. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Campinas-SP, 18 de outubro de 2021.
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FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
38. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Desembargador do Trabalho
39. JOSE FAGUNDES DIAS (SP - 122924)
Vice-Presidente Judicial
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/elar
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Processo Nº MSCiv-0008639-33.2021.5.15.0000
Relator
RICARDO REGIS LARAIA
IMPETRANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JOAO GUSTAVO BACHEGA
MASIERO(OAB: 222761/SP)
