3448/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
2162
As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática
1. PETROBRAS
Recorrido(a)(s):
retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos
DISTRIBUIDORA S A
preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.
Interessado(a)(s):
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
FORTALEZA/CE, 05 de abril de 2022.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargadora Federal do Trabalho
Processo Nº AP-0000637-86.2018.5.07.0005
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
AGRAVANTE
TARCISIO BEZERRA LIMA
ADVOGADO
KLIZZIANE SANTIAGO
AZEVÊDO(OAB: 20178/CE)
ADVOGADO
MARCELO DA SILVA(OAB: 17053A/CE)
AGRAVANTE
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
ADVOGADO
RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE
JUNIOR(OAB: 149172/RJ)
AGRAVADO
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
ADVOGADO
RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE
JUNIOR(OAB: 149172/RJ)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 5426/TO)
AGRAVADO
TARCISIO BEZERRA LIMA
ADVOGADO
KLIZZIANE SANTIAGO
AZEVÊDO(OAB: 20178/CE)
ADVOGADO
MARCELO DA SILVA(OAB: 17053A/CE)
AGRAVADO
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
ADVOGADO
JOAO FRANCISCO ALVES
ROSA(OAB: 17023/BA)
RECURSO DE:FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE
SOCIAL PETROS
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/03/2022 - Id
d248a9d; recurso apresentado em 28/03/2022 - Id 582bd38).
Representação processual regular (Id aa8b6fc).
O juízo está garantido.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de
execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS
- TARCISIO BEZERRA LIMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PENALIDADES PROCESSUAIS (55230) / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Alegação(ões):
- violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição
Federal.
INTIMAÇÃO
- violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d302dd1
proferida nos autos.
2015.
- divergência jurisprudencial.
O Reclamado alega que
1. FUNDACAO PETROBRAS
Em sede de Acórdão de ID.a0a3cc6, o MM Relator do juízo a
DE SEGURIDADE SOCIAL
quodecidiu por condenar esta Recorrente ao pagamento de multa
Recorrente(s):
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