10.002 Resultados embargos de terceiro - em: 06/05/2025
Ficha 7 de 1001
AC.200203990219702.AC - APELAÇÃO CÍVEL - 803875. EMBARGOS TERCEIRO VITORIOSOS PORÇÃO IDEAL DO BEM PERTENCENTE A ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1.Conhecida a remessa oficial, pois o valor da execução é de R$ 581.616,44. 2.Límpida a condição de terceiro (não-parte) aos iniciais embargantes, ora parte apelada (executada foi a pessoa jurídica, bem assim a pessoa física de outro sócio, segundo se extrai), também resta revelado no feito, consoant
A máxima aprendida nos bancos das faculdades de Ciências Jurídicas, de que 'somente se torna proprietário de imóvel quem o registra', já está superada pela realidade social, de que apenas pequena parcela populacional tem condições de pagar todos os tributos exigidos pela legislação atual, tais como de escritura, averbação de matrícula, ITBI, corretor. Ademais, a conhecida Súmula 621 do Supremos Tribunal Federal-STF, foi editada na década de oitenta, tendo sido atualizada pelo Sú
SÚMULA 84-STJ- É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, STJ, já pacificaram o cabimento dos embargos de terceiro sobre bens penhorados para garantir sua posse mesmo sem haver registro imobiliário, senão vejamos: Resp.8598 /SP.RECURSO ESPECIAL.1991/0003401-0. PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O
A máxima aprendida nos bancos das faculdades de Ciências Jurídicas, de que 'somente se torna proprietário de imóvel quem o registra', já está superada pela realidade social, de que apenas pequena parcela populacional tem condições de pagar todos os tributos exigidos pela legislação atual, tais como de escritura, averbação de matrícula, ITBI, corretor. Ademais, a conhecida Súmula 621 do Supremos Tribunal Federal-STF, foi editada na década de oitenta, tendo sido atualizada pelo Sú
2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 EMBARGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TONY CARLOS DUARTE MELO MARCELO VICTOR ANDRADE MELO(OAB: 5713-A/SE) 439 procedimento relativo aos embargos de terceiro elenca como requisitos para a validade da petição inicial dos embargos, a prova sumária da posse do bem em questão; a qualidade ou condição de Intimado(s)/Citado(s): terceiro; além da prova da constrição judicial ou de sua iminê
3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 269 trabalhista se aplica o princípio da simplicidade. No entanto, é indispensável que, ao ser proposta, a ação seja instruída com as PODER JUDICIÁRIO provas úteis e servíveis à demonstração do que se alega na JUSTIÇA DO exordial. O art. 1050 do CPC que trata especificamente do procedimento relativo aos embargos de terceiro elenca como requisitos para a validad
SÚMULA 84-STJ- É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, STJ, já pacificaram o cabimento dos embargos de terceiro sobre bens penhorados para garantir sua posse mesmo sem haver registro imobiliário, senão vejamos: Resp.8598 /SP.RECURSO ESPECIAL.1991/0003401-0. PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O
sendo que, o contrato de compromisso de compra e venda o supriu, ou seja, o 'contrato de gaveta' tem efeito jurídico para o legitimar. A rigor, seria um formalismo legalista se exigir que todos os contratos de compromisso de compra e venda sejam lavrados a escritura em Cartório de Notas, e logo em seguida, também registrados na matrícula do imóvel, sob pena de não se comprovar sua propriedade. A máxima aprendida nos bancos das faculdades de Ciências Jurídicas, de que 'somente se torna p
sendo que, o contrato de compromisso de compra e venda o supriu, ou seja, o 'contrato de gaveta' tem efeito jurídico para o legitimar. A rigor, seria um formalismo legalista se exigir que todos os contratos de compromisso de compra e venda sejam lavrados a escritura em Cartório de Notas, e logo em seguida, também registrados na matrícula do imóvel, sob pena de não se comprovar sua propriedade. A máxima aprendida nos bancos das faculdades de Ciências Jurídicas, de que 'somente se torna p
Sendo portanto medida reservada a quem não for parte no processo, resulta evidente que o demandado, vale dizer, aquele contra quem se pede a tutela jurisdicional, não se encontra legitimado para os embargos de terceiro, nos termos da Súmula n. 184 do Tribunal Federal de Recursos: TFR, Súmula n. 184: Em execução movida contra sociedade por cotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar a constrição judicial sobre seus
