ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
EREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. EM CONSONANCIA COM O EXPOSTO, TEMO
S O SEGUINTE JULGADO DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO: HABEAS CORPUS - FURTO ALEGACAO DE VICIOS NA PRISAO EM FLAGRANTE E AUSENCIA DOS REQUISIT
OS CAUTELA PREVENTIVA - SEGREGACAO CAUTELAR DESPROPORCIONAL AO FA
TO DELITUOSO, EM TESE, PRATICADO - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUI
R A PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. A PR
ISAO CAUTELAR NAO PODE SE MOSTRAR MAIS GRAVOSA QUE EVENTUAL PENA
A SER APLICADA, SOB PENA DESVIRTUAR A SUA FINALIDADE, VIOLAR O PR
INCIPIO DA NAO CULPABILIDADE, ALEM DE CARACTERIZAR EXECUCAO ANTEC
IPADA DA PENA, O QUE E VEDADO NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO. (TJ
-MT - HC: 01014034920118110000 101403/2011, RELATOR: DES. PAULO D
A CUNHA, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2011, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
, DATA DE PUBLICACAO: 13/12/2011) DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, MO
STRA-SE SUFICIENTE A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES, ANTE O CONTEXTO FATICO DO CRIME, SENDO ESTE
TAMBEM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
DROGAS. PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA. MEDIDA EXTREMA DE SEGREGACAO CAUTELAR QUE ATUALMENTE E DESNEC
ESSARIA NO CASO CONCRETO. LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA MEDIANTE
CONDICOES. NO CASO, A PRISAO PREVENTIVA FOI DECRETADA NUM DETERM
INADO CONTEXTO, QUE NAO SE AFIGURA MAIS EXISTIR. O DECRETO DE PRI
SAO FOI UMA RESPOSTA A NECESSIDADE DE DETERMINADO PERIODO. A CAUT
ELAR NAO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE ANTECIPACAO DE EVENTUAL
PENA, NEM SERVIR DE ESCUDO SOCIAL CONTRA A PRESUNCAO DE POTENCIAL
IDADE DELITIVA DO INDIVIDUO. PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA NAO
BASTA SER ALEGADA, MAS EXIGE DEMONSTRACAO CABAL DO PERICULUM LIB
ERTATIS, QUE, NO CASO EM EXAME, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS
NAO TRAZEM QUALQUER SUBSIDIO A CONFIRMAR A PERMANENCIA DO RISCO
QUE A LIBERDADE DO PACIENTE GERA PARA A ORDEM PUBLICA OU A INSTRU
CAO CRIMINAL, PELO QUE, ENTAO, NAO HA COMO MANTE-LO SEGREGADO. PA
CIENTE PRIMARIO. ASSIM, NO CASO CONCRETO, DESNECESSARIA ATUALMENT
E A SEGREGACAO CAUTELAR DO ACUSADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O CO
NTEXTO DA HIPOTESE EM COMENTO, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS,
ADEQUADA A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELA
RES. AINDA, A REVOGACAO DA CAUTELAR, POR ORA, NAO IMPEDE A IMPOSI
CAO DE NOVAS MEDIDAS, CASO... DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE NO CURS
O DA TRAMITACAO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELA
R. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (HABEAS CORPUS N 70077445245, TE
RCEIRA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: SERGI
O MIGUEL ACHUTTI BLATTES, JULGADO EM 30/05/2018). (TJ-RS - HC: 70
077445245 RS, RELATOR: SERGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES, DATA DE JUL
GAMENTO: 30/05/2018, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO
: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 06/06/2018) DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO
PARCIALMENTE A MANIFESTACAO MINISTERIAL, REVOGANDO A PRISAO PREVE
NTIVA EM FACE DE CARLOS DANIEL CARDOSO FURTADO, INSTITUINDO, CONT
UDO, A SUA SUBSTITUICAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ONDE O R
EU DEVERA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO: 1) COMPARECIMENTO MENSAL
PERANTE ESTE JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA JUSTIFIC
AR E INFORMAR SUAS ATIVIDADES; 2) COMUNICACAO PREVIA A ESTE JUIZO
CASO MUDE-SE DE ENDERECO; 3) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO
NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA; 4) COMPARECIMENTO EM JUIZO SEMPRE QU
E FOR INTIMADO. ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS
CAUTELARES IMPOSTAS ENSEJARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTI
VA. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO
CARLOS DANIEL CARDOSO FURTADO, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, EXCETO S
E ESTIVER PRESO POR OUTRO PROCESSO. OPORTUNAMENTE, TENDO EM VISTA
O ITEM 3 DA MANIFESTACAO MINISTERIAL A F. 65, DESIGNO AUDIENCIA
DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA
LEI N 9.099/95, PARA 18 /07/2019, AS 10:15HORAS. PARA SOLENIDADE
, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, BEM COMO SUA DEFESA.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORRE
IA JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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