DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2018
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RECURSO. - Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária. - Nos termos da Lei Estadual n° 7.517/2003, não é permitida a incidência de contribuição
previdenciária sobre horas extras e terço de férias. - É reiterado nesta Corte o entendimento no sentido de ser
indevido o desconto de contribuição previdenciária nas gratificações previstas no art. 57, INC. VII da LC 58/
2003, referente a atividades especiais, dada a natureza transitória e o caráter ‘propter laborem’. - Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/SP, in
casu, deverá ser aplicada a seguinte regra para o cálculo dos consectários legais: 1) antes do advento da Lei
Estadual nº 9.884/2012, incidirá a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167,
parágrafo único, do CTN; 2) após o advento da Lei nº 9.884/2012, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em
conformidade com o § 3º do art. 65, desde cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da restituição,
acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, esclarecendo-se que
a mencionada taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de
juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Dar provimento
parcial ao apelo.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000081-77.2009.815.0021. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de Caaporã.
APELANTE: Ivanilda de Sousa Soares. ADVOGADO: Cleiton Gomes de Lima (oab/pb Nº 18.124) E André Luiz
Costa Gondim (oab/pb Nº 11.310). APELADO: Mario Germano de Melo. DEFENSOR: Alberto Jorge Dantas Sales.
- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09
- CONHECIMENTO DA REMESSA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR ATRAVÉS DE DECRETO - ILEGITIMIDADE
DA SECRETÁRIA DE SAÚDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PROVIMENTO. “A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo
Judiciário”. (MEIRELLES, Hely. Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, p. 65). Vistos, etc. DECISÃO: Por tais razões, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, para reconhecer a
ilegitimidade passiva da apelante e, assim, denegar a segurança.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000092-09.2009.815.0021. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da Comarca de Caaporã. APELANTE: Municipio de Caapora. ADVOGADO: Cleiton Gomes de Lima (oab/pb Nº 18.124) E André Luiz Costa Gondim
(oab/pb Nº 11.310). APELADO: Mario Germano de Melo. DEFENSOR: Ângela Maria D. L. Abrantes. - REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09 CONHECIMENTO DA REMESSA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - EFEITOS PATRIMONIAIS - ART. 14, § 4º, DA LEI Nº
12.016/2009 - PROVIMENTO PARCIAL. “...torna-se imperativo o respeito ao procedimento administrativo
disciplinar para sua dispensa, bem como respeito ao contraditório e ampla defesa, para, com isso, de forma
isonômica e impessoal apurar-se a falta supostamente cometida. A Edilidade não conseguiu, em nenhum
momento, demonstrar que as alegações do Recorrido são falsas. Não foi colacionado aos autos prova de
qualquer procedimento administrativo para a exoneração do Promovente...” (Apelação nº 000072052.2013.815.0281, 1ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Leandro dos Santos. DJe 09.08.2016). Vistos, etc. DECISÃO: Por tais razões, rejeito a preliminar e DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS OFICIAL E
APELATÓRIO, apenas para determinar que o pagamento das verbas pleiteadas deve obedecer ao art. 14, §4º
da lei nº 12.016/2009, ou seja, apenas aquelas que se venceram a contar da data do ajuizamento da inicial,
mantendo a sentença em seus demais termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000608-53.2012.815.0561. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social
¿ Inss, Representado Por Sua Procuradora, Kerubina Maria Dantas Moreira. APELADO: Josefa Andrade. ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto (oab/pb 124.824-a). - DECISÃO: Conforme evidenciado na Cota Ministerial, a
presente ação foi proposta perante a Comarca de Coremas, em virtude do domicílio da parte demandante ser
naquele Município, onde não há unidade judiciária federal, conforme disposto no art. 109, da Constituição
Federal. - Por tais razões, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região e dê-se baixa na distribuição, fazendo-se
ciente o Juiz de primeiro grau.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0040011-11.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Por Seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Junior.. APELADO: Gilson Cruz Nunes
¿. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb 7.964).. EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – PRELIMINAR – 1) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ANÁLISE JUNTO COM O MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR - EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL – POSSIBILIDADE - SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – REENQUADRAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – ENTENDIMENTO REMANSOSO EM SEDE DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES DE JUSTIÇA SUPERIORES – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a Súmula 378 do STJ, “reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. - A determinação do pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função não equivale ao reenquadramento funcional, tendo em vista que
a Constituição Federal só admite o acesso a cargo público mediante concurso público de provas ou provas
e títulos (art. 37, II, da CF). ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E A
REMESSA OFICIAL, nos termos do art. 932, IV, a do CPC/2015, mantendo a sentença combatida em todos
os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação nos termos
do art. 85, § 11 do CPC/2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0110699-61.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev-paraíba
Previdência ¿. ADVOGADO: Euclides Dias Sá Filho (oab/pb N° 6.126).. APELADO: Jhonni Soares da Silva
E Outros ¿. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira (oab/pb N° 11.967).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ANUÊNIOS) – POLÍCIA MILITAR - CONGELAMENTO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A
PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO
DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº
51 DO TJPB – APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC/1973 - SEGUIMENTO NEGADO. Por tais razões, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO E A REMESSA OFICIAL, com fulcro no artigo 557 do CPC/1973,
caput, do referido diploma processual.
APELAÇÃO N° 0001223-98.2015.815.0541. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rita de Cássia Rodrigues da Silva Souza ¿. ADVOGADO:
Luiz Bruno Veloso Lucena (oab/pb 9.821).. APELADO: Município de Puxinanã, Representado Por Seu Procurador
Rogério da Silva Cabral.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS
DE LEI MUNICIPAL – ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 42 DO TJPB – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde
submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. Ante
o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do
CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença em 10% (dez por cento), perfazendo o total de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa em virtude de ser a parte beneficiária da
gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
APELAÇÃO N° 1000736-03.2006.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Telemar Norte Leste S/a ¿. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior (oab/pb Nº 17.314-a), Caio César Vieira Rocha (oab/pb Nº 15.095-a).. APELADO: Josefa de Oliveira
Chagas ¿. ADVOGADO: Érico de Lima Nóbrega (oab/pb Nº 9.602).. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. PULSOS TELEFÔNICOS EXCEDENTES. AUSÊNCIA
DE DETALHAMENTO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRECLUSÃO REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR ANTERIOR A AGOSTO DO ANO DE 2007. DISCRIMINAÇÃO DE
PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.074.799/MG. TEMA 87. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC/1973. PROVIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. - as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não
estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia,
bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 1º de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o
Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse
pedido do consumidor. - o prazo legalmente exigido para o referido detalhamento foi prorrogado para 1º de
agosto 2007, conforme exposto em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ: “a partir de 01 de Agosto de
2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de
todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por
inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução
426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa”. (STJ, REsp: 1074799 MG 2008/0159556-0, Rel. Min.
Francisco Falcão, Data de Julgamento: 27/05/2009, S1, Data de Publicação: 20090608. DJe 08/06/2009). Por
todo o exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, REJEITO as preliminares de falta de
interesse de agir e preclusão e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido
contido na inicial, por ser legítima a cobrança dos pulsos excedentes em prestação de serviço de telefonia,
sem detalhamento, para período anterior a agosto de 2007. Em razão disso, condeno a apelada ao pagamento
das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a sua exigibilidade
suspensa em virtude de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0021346-49.2008.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (oab/pb N. 128.341-a). APELADO: Maria do Socorro Brito Cunha. ADVOGADO:
Carlos Roberto de Queiroz Júnior (oab/pb N. 10.710). EMENTA: APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL.
RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
ART. 932, III, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SEM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE
DIREITO PELOS QUAIS REQUER O NOVO JULGAMENTO. ART. 1.010, III, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de correlação lógica entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada impede a
admissibilidade do apelo, porquanto se equipara à ausência de exposição dos fundamentos de fato e de direito
que justificam a irresignação, exigidos pelo art. 514, II, do CPC/1973, cujo comando normativo é análogo ao
previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015, resultando em violação ao princípio da dialeticidade. Entendimento
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Ag 1413832/PA e AgRg-AREsp 366.872/PB.
2. Os argumentos deduzidos no recurso devem infirmar, especificamente, as razões de decidir adotadas no
provimento jurisdicional impugnado, demonstrando, de forma analítica, os motivos pelos quais se entende que
a decisão foi prolatada com desacerto, enquanto antecedente formal necessário ao conhecimento da irresignação. Posto isso, considerando que não houve impugnação específica dos fundamentos adotados na Sentença,
não conheço da Apelação, com arrimo no art. 932, III, majorando os honorários advocatícios imputados à
Apelante, ante a sucumbência recursal, para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0000440-18.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Ayane Priscilla Borba Tiburcio, Municipio de Campina Grande E Os Mesmos. ADVOGADO: Edjunior Ferreira de Medeiros Oab/pb 16170 e ADVOGADO: Fernanda A. Baltar de Abreu. APELADO: Os
Mesmos. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE
HORAS EXTRAS INDEFERIDO SUMARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE QUANDO O FEITO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
SUSCITADA PELA AUTORA/APELANTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. - O julgamento
antecipado da lide, na forma permissiva pelo art. 330 do CPC/73 (atual art. 355 do CPC/15), não é cabível
quando a parte contrária não é revel e o deslinde da causa depender de instrução processual, sendo nula a
sentença que julgar improcedente pretensão em desrespeito a tal regra. - Reconhecida a nulidade da sentença,
resta prejudicado o recurso da parte contrária que ataca seus capítulos. Ante o exposto, nos termos do art. 932
do NCPC, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pela parte autora, ora apeante, para ANULAR A SENTENÇA, a
fim de que seja realizada a instrução processual necessária a verificação da existência de horas extras
laboradas. Ato contínuo, DECLARO prejudicado o apelo da Municipalidade.
APELAÇÃO N° 0000492-71.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Ferdinando Benjamin Costa. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia Oab/pb 13442.
APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17314a. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DA
LEI ADJETIVA CIVIL DE 2015. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. - Pelo princípio da dialeticidade é necessário que os recursos
ataquem especificamente os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostos. - Quando o recurso
for manifestamente inadmissível, em virtude de não atender a requisito de admissibilidade, poderá o relator
rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do
novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, em conformidade com o que
está prescrito no art. 932, III, do NCPC.
APELAÇÃO N° 0038742-63.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Hilton Hril Martins Maia. ADVOGADO: Em Causa Propria. APELADO: Bv Financeira S/acredito,financiamento E Investimento. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb 17314a. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO VISANDO APENAS A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL
EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado
na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º – Na
hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em
favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem
direito à gratuidade.” (Art. 99, §5º, do Código de Processo Civil de 2015) - Se o advogado não recolhe o preparo,
após intimado para fazê-lo, porquanto teve o benefício da gratuidade judiciária negado, seu apelo encontra-se
deserto, não devendo ser conhecido. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível, em virtude de não
atender ao requisito de admissibilidade, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte recorrente, em
consonância com os ditames do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, ante
a configuração da deserção, não conheço do presente apelo, em conformidade com o que está prescrito no art.
932, inc. III, do NCPC.
Des. Leandro dos Santos
APELAÇÃO N° 0022509-78.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos
Santos. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO: Paulo de Tarso Loureiro Garcia de
Medeiros (03). APELADO: Izinete Bento Brasil (01), APELADO: Carla Felinto Nogueira (02). ADVOGADO: Arthur
M. L. Fialho, Oab/pb 13.264 E Outra e ADVOGADO: Em Causa Própria. Vistos. Intime-se o Ministério Público do
Estado da Paraíba para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre a litispendência arguida pelo Réu Paulo de
Tarso Loureiro Garcia de Medeiros com o processo nº 0017601-51.2007.815.0011, movido pelo Instituto de
Previdência do Município de Campina Grande - IPSEM contra este. Cumpra-se.
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga
RECLAMAÇÃO N° 0000752-51.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo
Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. RECLAMANTE: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Vinicius Barros de Vasconcelos, Oab/pb 22.018-a. RECLAMADO: Turma Recursal de Campina Grande. INTERESSADO: Anne Christine Gomes Pedrosa Barbosa. ADVOGADO: Paulo Marques Ramos, Oab/pb 10.538. Vistos, etc... Fixadas estas premissas, julgo presente os elementos
necessários para DEFERIR A MEDIDA LIMINAR, initio litis, e determinar o sobrestamento do processamento
dos autos do processo principal, no que tange a execução do julgado no Recurso Inominado n.º 300770146.2014.815.0011, Prolatado pela Turma Recursal de Campina Grande.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001823-85.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. AUTOR:
Iranildo Francisco da Silva. ADVOGADO: Pedro José da Silva, Oab/pb 3436. APELADO: Município de Itabaiana. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO
ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO
NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
(RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP.
N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - O STJ
assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados
em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio
de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3.
Existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a
Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima
consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento
do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto,
aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, DESPROVEJO A REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se.
Intimações necessárias.
